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LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (REVOGAÇÃO E LEI (REVOGAÇÃO TÁCITA (REGULE…
LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
ATIVIDADE
PERÍODO ENTRE
ENTRADA EM VIGOR
REVOGAÇÃO
DE UMA LEI
LEI PRODUZ EFEITOS DURANTE SUA ATIVIDADE
EXTRATIVIDADE
INCIDÊNCIA DA LEI
FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA
RETROATIVIDADE
ULTRATIVIDADE
VACATIO LEGIS
EM REGRA
ART. 1, caput, LINDB
45 DIAS
LEI Ñ EFICAZ
MERA EXPECTATIVA
LEI PROCESSUAL
APLICA-SE DESDE LOGO
INDEPENDENTE DE PREJUÍZO
VERSA SOBRE
REPERCUSSÃO NO ÂMBITO
PROCESSUAL
UNICAMENTE
LEI PENAL
TODA NORMA Q
AFETA DE ALGUMA MANEIRA
PRETENSÃO PUNITIVA
CRIANDO; EXTINGUINDO;AUMENTANDO OU REDUZINDO.
PRETENSÃO EXECUTÓRIA
DO ESTADO
TEMPUS REGIT ACTUM
EFEITOS
ATOS PROC. REALIZADOS
DURANTE LEI ANTERIOR
VÁLIDOS
NORMAS PROCESSUAIS
TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA
REVOGAÇÃO E LEI
REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGAÇÃO TÁCITA
REGULE INTEIRAMENTE
MATÉRIA ANTERIORMENTE TRATADA
TOTAL
AB-ROGAÇÃO
PARCIAL
DERROGAÇÃO
AUTORREVOGAÇÃO
TEMPORÁRIA/EXCEPCIONAL
