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12 Constitucional Poder Legislativo (Incompatibilidades (artigo 54)…
12 Constitucional
Poder Legislativo
Incompatibilidades
(artigo 54)
Desde a
expedição
do diploma
Firmar ou
manter contrato
PJ do dir. público,
autarquia, EP, SEM
ou concessionária
Ressalva
Contrato obedecer
cláusulas uniformes
Cargo, função
ou emprego
Aceitar ou
exercer
PJ do dir. público,
Autarquia, EP, SEM
ou concessionária
Outros
casos
Abuso das
prerrogativas
Percepção de
vantagens
indevidas
Imunidade dos Dep. Est,
Distritais e Vereadores
Deputados
Estaduais
e Distritais
Regras da CF88
Imunidade
Material
Formal
Vereadores
Não têm imunidade
formal (processual)
Apenas
material
Invioláveis
Na circunscrição
do Município
Incompatibilidades
(artigo 54)
Desde
a posse
Ser proprietário,
controlador, diretor
Que goze de favor
decorrente de contrato
Pessoa jurídica
de direito público
Ou nela exercer
função remunerada
Cargo ou função
demissíveis
Em PJ dir. púb,
Aut. EP, SEM,
concessionária
Patrocinar
causa
Interessada seja
qualquer das citadas
Titular
Mais de um cargo
ou mandato eletivo