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176 - 187 (MINISTÉRIO PÚLBICO (interesses e direitos sociais e individuais…
176 - 187
MINISTÉRIO PÚLBICO
interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis
interesse público ou social
regime democrático
interesse de incapaz
ordem jurídica
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
vista dos autos após as partes
prazo em dobro para manifestar-se
civil e regressivamente responsável - dolo ou fraude
DEFENSORIA PÚBLICA
defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados
todos os graus
promoção dos direitos humanos
orientação jurídica
forma integral e gratuita
prazo em dobro para manifestar-se
civil e regressivamente responsável - dolo ou fraude
ADVOCACIA PÚBLICA
PJ DIR PÚB ADM DIR/IND
PRAZO EM DOBRO para manifestações
em todos os âmbitos federativos
civil e regressivamente responsável - dolo ou fraude
representação judicial
defender e promover os interesses públicos da U/E/DF/M