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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DO PLANEJAMENTO: PPA, LDO E LOA (LEI…

- - - - b) critérios e formas de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas
      - e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
      - a) equilíbrio entre receitas e despesas
      - f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
    - - estabelecer para os Poderes e o Ministério Público critérios de limitação de empenho e movimentação financeira se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
      - ressalvar as despesas que não serão submetidas à limitação de empenho
      - dispor sobre programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecido pelo Poder Executivo até 30 dias após a publicação dos orçamentos
      - dispor sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
      - dispor sobre o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pela Banco Central do Brasil, os quais serão demonstrados trimestralmente
      - dispor sobre despesa considerada irrelevante, para efeitos de geração de despesa
      - estabelecer condições para a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
      - dispor sobre a inclusão de novos projetos na LOA ou nas leis de créditos adicionais, após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público
      - estabelecer exigências para a realização de transferência voluntária
      - excepcionalizar a contratação de hora extra, quando for alcançado o limite prudencial das despesas com pessoal, o qual é de 95% do limite previsto na LRF
      - conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação
  - - - serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
      - Riscos Fiscais Orçamentários - possibilidade de as receitas e despesas projetadas na elaboração do PLOA não se confirmarem durante o exercício financeiro
      - Riscos Fiscais da Dívida - estão diretamente relacionados às flutuações de variáveis macroeconômicas, tais como taxa básica de juros, variação cambial e inflação
      - Passivos Contingentes - ex: processos judiciais em curso e dívidas em processo de reconhecimento
      - :warning: Precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal por se tratarem de passivos "efetivos" e não de passivos contingentes
    - - Art. 4, §1º, LRF. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
      - o resultado primário considera apenas as receitas e despesas primárias, também chamadas de não financeiras - diferenças entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas. não considerando o pagamento do principal e dos juros da dívida, tampouco as receitas financeiras
      - resultado nominal - diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas
      - §2º O Anexo conterá, ainda:
        
        III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
        
        IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
        a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
        b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
        
        II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
        
        V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
        
        I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
    - - a mensagem que encaminhar o projeto da LDO da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e também as metas de inflação, para o exercício subsequente