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03 - Lei 9784 art13 (competência (irrenunciável (salvo os casos de…

- - - - delegar uma função minha para outrem abaixo ou ao lado
        
        a delegação prescinde de hierarquia (não precisa)
        
        um órgão pode delegar PARTE da sua competência
        
        a responsabilidade pelo erro é da autoridade delegada
        
        apenas a autoridade delegante pode revogar essa delegação a qualquer tempo
        
        a autoridade delegante sempre vai ser competente/titular
        
        o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial (especificando as matérias e poderes transferidos, limites, duração, objetivos e recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada).
        
        não podem ser objeto de delegação (art 13)
        
        edição de atos de caráter normativo
        
        decisão de recursos administrativos
        
        matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
      - avocar - pegar o que ta embaixo/subordinado e trago pra mim
        
        uma coisa fundamental é a hierarquia
        
        será permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados
        
        sempre temporária, tanto na avocação quanto delegação