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COMPETÊNCIA (FUNÇÕES (ex: união tem a autorização para instituir o imposto…
COMPETÊNCIA
FUNÇÕES
ex: união tem a autorização para instituir o imposto sobre grandes fortunas, mas nunca o fez (faculdade)
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a capacidade ativa de um ente é a capacidade de ARRECADAR e FISCALIZAR - só pessoa jurídica de direito PÚBLICO
ex: união delegou a função de arrecadar e fiscalizar contribuições especiais de seguridade para o INSS - pode revogar a qualquer tempo por lei
se for de direito privado: só pode arrecadar (e não fiscalizar), ex: banco emite boleto mas se não pagar é dívida é perante pessoa jurídica de direito público
ex: ITR (competência da união), mas já que o território é muito grande, uma EC dispôs a possibilidade de arrecadação e fiscalização ser feita pelos municípios
se os municípios incorporarem a capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar) aí recebe 100% da arrecadação, senão só 50%
O QUE É?
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as funções típicas do legislativo: não podem ser delegadas, mas são facultativa
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as funções típicas do executivo: podem ser delegadas, mas são obrigatórias
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