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2 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (1 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS…

- - - - REQUISITOS
        
        OBJETIVOS
        
        Pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção) não superior a 2 anos - art. 77, caput. Não se estende para restritivas de direitos e multa - art. 80.
        
        Se houver penas cumulativas (reclusão + multa), o sursis será aplicado apenas em relação à pena privativa de liberdade. A multa deverá ser paga.
        
        No caso de concurso de crimes, a pena deve ser avaliada no montante e não no individual. O montante não pode ultrapassar 2 anos.
        
        Não cabe sursis à medida de segurança.
        
        Pena não pode ser cabível ou indicada a substituição por pena restritiva de direitos ou multa - art. 77, III.
        
        Ora, ser for possível aplicar substituição, o juiz deve aplica-las.
        
        A substituição por pena restritivas de direitos ou multa tem preferência em relação ao sursis.
        
        SUBJETIVOS
        
        O réu não pode ser reincidente em crime doloso - art. 77, I.
        
        Se a condenação em crime doloso anterior resultou unicamente em pena de multa, poderá conceder sursis - art 77, §1°.
        
        O réu não pode ter maus antecedentes - art. 77, II.
        
        Súm 444, STJ - diz que inquéritos policiais e ações penais não podem ser fator impeditivo do sursis.
        
        O fato do réu de tornar revel durante o tramitar da ação penal não impede o sursis.
        
        Para o agente ser beneficiado com o sursis simples deve seguir os requisitos.
      - NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
        
        É passível a aplicação do sursis em apenas duas hipóteses onde a pena não exceda os dois anos previstos nos requisitos.
        
        Crime de estupro simples tentado com redução máxima de 2/3 e crime de tortura no mínimo abstrato legal.
      - NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
        
        É possível substituir a pena desse crime equiparável por restritivas de direitos ou multa, mas não é cabível sursis.
      - CONDIÇÕES
        
        Além dos requisitos legais o condenado deve seguir determinadas condições estabelecidas pelo magistrado no momento da concessão do benefício -art 158, LEP.
        
        As condições são de prestar serviço à comunidade e limitação ao fim de semana. Além disso, outras condições que o juiz considerar eficazes ao caso - art. 78, caput, §1° e art. 79.
      - Modalidade em que o réu ainda não reparou o dano causado pelo crime.
    - - Atendida a reparação do dano (salvo impossibilidade de fazer), e o réu não possuir maus antecedentes (circunstâncias do art. 59 inteiramente favoráveis) o juiz poderá aplicar o sursis especial, onde as condições são menos rigorosas.
      - Proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização; comparecimento em juízo mensalmente para informar e justificar atividades.
    - - Se o condenado tiver idade superior a 70 anos na data de sentença e tiver pena não superior a 4 anos, o juiz poderá conceder sursis - igualmente para razões de saúde do condenado.
      - Aqui, o período de prova é de 4 a 6 anos.
    - - Haverá uma audiência admonitória após o trânsito em julgado, onde o juiz lerá a sentença para o condenado juntamente com as condições impostas pelo sursis - art. 160, LEP.
      - Ausência injustificada do condenado nessa audiências (pós notificação pessoas ou por edital no prazo de 20 dias); ou recusa em aceitar o cumprimento das condições (manisfestada na audiência) obriga o juiz a tornar sem efeito o sursis e determinar o cumprimento da pena privativa de liberdade. É a cassação do sursis - art. 161, LEP.
      - Os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão comunicar em juízo qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do período de prova ou a modificação das condições - art. 158, §5°, LEP.
      - O juiz poderá a qualquer tempo, de ofício, ouvido o condenado, alterar as condições e regras do benefício a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário - art. 158, §2°, LEP.
    - - O marco inicial do período de provas é a audiência admonitória.
      - É o período fixado pelo juiz onde o condenado deve mostrar boa conduta (não provocando a revogação do benefício). No fim, se não houver casos de revogação ou prorrogação do sursis, o juiz decretará a extinção da pena - art. 82.
      - A duração do período de prova em regra é de 2 - 4 anos. Mas no sursis etário ou humanitário é de 4 - 6 anos e nas contravenções penais é de 1 - 3 anos.
      - O estabelecimento acima do mínimo legal deve dispor de justificação com base no art. 59, sob pena de nulidade de sentença.
    - - OBRIGATÓRIA - art. 81, caput.
        
        Condenação posterior transitada em julgado pela prática de crime doloso, pouco importando se o crime foi cometido antes ou depois do início do período de prova. Revogação automática. Se a nova condenação for somente pena de multa, não haverá revogação do benefício.
        
        Frustração do pagamento de multa (revogado).
        
        A não reparação do dano provocado pelo delito, sem motivo justificado. Se o condenado não reparar o dano e não mostrar na oitiva motivos suficientes para isso, terá o benefício revogado.
        
        Descumprimento da prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro anos do período de prova acarreta revogação do sursis se não for apresentada justificativa satisfatória.
      - FACULTATIVA - art 81, §1°.
        
        O juiz escolhe se revoga, mantém, prorroga até o limite máximo o benefício segundo as circunstâncias do caso concreto.
        
        Descumprimento das condições judiciais, ouvido o condenado e suas justificativas.
        
        Descumprimento das condições do sursis especial, ouvido o condenado e suas justificativas.
        
        Condenação posterior transitada em julgado de crime culposo ou contravenção em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Se a condenação for para o regime semiaberto, não haverá correspondência entre o regime e o benefício, logo será revogado.
      - CASSAÇÃO ≠ REVOGAÇÃO DO SURSIS
        
        A cassação se dá antes da realização da audiência admonitória ( réu que não comparece ou que não aceita as condições) - ocorre antes do início da execução do sursis. A revogação ocorre depois.
      - Para haver revogação o condenado deve estar no período de prova. A revogação acarreta em cumprimento integral da pena originalmente imposta, sem descontos.
  - - - Um benefício que concede uma medida alternativa ao cumprimento de pena.
      - Forma de benefício legal de execução de pena alternativo ao cumprimento da pena privativa de liberdade.
    - - O sursis pressupõe sentença condenatória.
      - O juiz deve fixar uma pena segundo o critério trifásico e estabelecer o regime inicial, só depois o sursis poderá ser concedido.
      - É necessária condenação prévia pois para o benefício ser concedido a pena não pode ser superior a 2 anos. Além disso, se o benefício for revogado o condenado terá que cumprir a pena originária imposta (para que essas duas coisas sejam possíveis é necessário que já estejam definidos previamente o montante de pena e o regime inicial).