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CONTEÚDO P2 PENAL, 4 - MEDIDAS DE SEGURANÇA (DURAÇÃO DAS MEDIDAS (Tempo…

- - - - A periculosidade é presumida quando a perícia atesta que o réu é inimputável (entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento em razão de problema mental).
      - O juiz absolve o réu e aplica Medida de Segurança - chamada de sentença absolutória imprópria.
    - - A periculosidade é real quando a perícia atesta que o réu é semi-imputável (parcialmente privado de sua capacidade de entendimento e autodeterminação em razão de deficiência mental) e que há elementos que concluam que é provável que volte a delinquir novamente.
      - O juiz aplica pena privativa de liberdade e, em seguida, substitui pela medida de segurança.
- - - - Indenizar o dano causado pelo crime.
      - Perda dos instrumentos do crime
      - Perda do produto do crime
      - Suspensão dos direitos políticos
      - Rescisão de trabalho de contrato
      - Obrigatoriedade de novos exames de veículo automotor
    - - Perda do cargo ou mandato eletivo; incapacidade do poder familiar;inabilitação de dirigir veículo; inabilitação para o exercício de atividade empresarial.
    - - Condenação por crime de favorecimento da prostituição de vulnerável - art. 218-B
      - Impedimento matrimonial - art. 1521, VII, CC.
- - - - REPRESENTAÇÃO
      - REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- - - - QUEIXA
- - - - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
      - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
      - PRESCRIÇÃO EM LEIS ESPECIAIS
      - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
      - PRESCRIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
      - PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- - - - Condenação posterior transitada em julgado pela prática de crime doloso, pouco importando se o crime foi cometido antes ou depois do início do período de prova. Revogação automática. Se a nova condenação for somente pena de multa, não haverá revogação do benefício.
      - Frustração do pagamento de multa (revogado).
      - A não reparação do dano provocado pelo delito, sem motivo justificado. Se o condenado não reparar o dano e não mostrar na oitiva motivos suficientes para isso, terá o benefício revogado.
      - Descumprimento da prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro anos do período de prova acarreta revogação do sursis se não for apresentada justificativa satisfatória.
    - - O juiz escolhe se revoga, mantém, prorroga até o limite máximo o benefício segundo as circunstâncias do caso concreto.
      - Descumprimento das condições judiciais, ouvido o condenado e suas justificativas.
      - Descumprimento das condições do sursis especial, ouvido o condenado e suas justificativas.
      - Condenação posterior transitada em julgado de crime culposo ou contravenção em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Se a condenação for para o regime semiaberto, não haverá correspondência entre o regime e o benefício, logo será revogado.
    - - A cassação se dá antes da realização da audiência admonitória ( réu que não comparece ou que não aceita as condições) - ocorre antes do início da execução do sursis. A revogação ocorre depois.
  - - - Um benefício que concede uma medida alternativa ao cumprimento de pena.
      - Forma de benefício legal de execução de pena alternativo ao cumprimento da pena privativa de liberdade.
    - - O sursis pressupõe sentença condenatória.
      - O juiz deve fixar uma pena segundo o critério trifásico e estabelecer o regime inicial, só depois o sursis poderá ser concedido.
      - É necessária condenação prévia pois para o benefício ser concedido a pena não pode ser superior a 2 anos. Além disso, se o benefício for revogado o condenado terá que cumprir a pena originária imposta (para que essas duas coisas sejam possíveis é necessário que já estejam definidos previamente o montante de pena e o regime inicial).
  - - - SUBJETIVOS
        
        O réu não pode ser reincidente em crime doloso - art. 77, I.
        
        Se a condenação em crime doloso anterior resultou unicamente em pena de multa, poderá conceder sursis - art 77, §1°.
        
        O réu não pode ter maus antecedentes - art. 77, II.
        
        Súm 444, STJ - diz que inquéritos policiais e ações penais não podem ser fator impeditivo do sursis.
        
        O fato do réu de tornar revel durante o tramitar da ação penal não impede o sursis.
      - Para o agente ser beneficiado com o sursis simples deve seguir os requisitos.
      - OBJETIVOS
        
        Pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção) não superior a 2 anos - art. 77, caput. Não se estende para restritivas de direitos e multa - art. 80.
        
        No caso de concurso de crimes, a pena deve ser avaliada no montante e não no individual. O montante não pode ultrapassar 2 anos.
        
        Não cabe sursis à medida de segurança.
        
        Se houver penas cumulativas (reclusão + multa), o sursis será aplicado apenas em relação à pena privativa de liberdade. A multa deverá ser paga.
        
        Pena não pode ser cabível ou indicada a substituição por pena restritiva de direitos ou multa - art. 77, III.
        
        Ora, ser for possível aplicar substituição, o juiz deve aplica-las.
        
        A substituição por pena restritivas de direitos ou multa tem preferência em relação ao sursis.
    - - É passível a aplicação do sursis em apenas duas hipóteses onde a pena não exceda os dois anos previstos nos requisitos.
      - Crime de estupro simples tentado com redução máxima de 2/3 e crime de tortura no mínimo abstrato legal.
    - - É possível substituir a pena desse crime equiparável por restritivas de direitos ou multa, mas não é cabível sursis.
    - - Além dos requisitos legais o condenado deve seguir determinadas condições estabelecidas pelo magistrado no momento da concessão do benefício -art 158, LEP.
      - As condições são de prestar serviço à comunidade e limitação ao fim de semana. Além disso, outras condições que o juiz considerar eficazes ao caso - art. 78, caput, §1° e art. 79.