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LEI 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ACESSIBILIDADE (PLANO…
LEI 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
QUEM É?
longo prazo
natureza
AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
biopsicossocial
equipe multidisciplinar e interdisciplinar
quando necessária
NÃO DISCRIMINAÇÃO
ação/omissão
prejudicar
restrição
impedir
exclusão
anular
distinção
ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS (COM DEFICIÊNCIA)
CONCEITOS
ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO
MOBILIÁRIO URBANO
ADAPTAÇÕES RAZOÀVEIS
MOBILIDADE REDUZIDA
COMUNICAÇÃO
RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS
BARREIRAS
urbanísticas - vias/espaços
arquitetônicas - edifícios
transportes
comunicação
atitudinais
tecnológicas
VIDA INDEPENDENTE
TECNOLOGIA ASSISTIVA OU AJUDA TÉCNICA -
ATENDENTE PESSOAL
Excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas
DESENHO UNIVERSAL - utilização para todos sem adpatações
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
pessoa que exerce
atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência
e
atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária, em
todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas
ACESSIBILIDADE - acesso
ACOMPANHANTE
PODE OU NÃO SER ATENDENTE PESSOAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
MORADIA
prioridade para aquisição de moradia própria
3% unidades habitacionais
residência inclusiva (SUAS)
para vida independente
digna
TRABALHO
ambiente de trabalho
acessível e inclusivo
curso de formação/capacitação
habilitação profissional
processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
reabilitação profissional
igualdade de oportunidades
educação profissional
trabalho de livre escolha
inclusão PCD = colocação competitiva, igualdade de oportunidades
Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo,
incluídos o cooperativismo e o associativismo
, devem
prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito,
quando necessárias
.
Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para
atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica
, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de
obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer
articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social,
em todos os níveis e modalidades,
em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por t
empo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa
, observado o disposto em regulamento.
colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de
trabalho com apoio
, observadas as seguintes
diretrizes
:
prioridade no atendimento à pessoa com deficiência
com maior dificuldade
de inserção no campo de trabalho;
provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência,
inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;
respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;
oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;
realização de avaliações periódicas;
articulação intersetorial das políticas públicas;
possibilidade de participação de
organizações da sociedade civil.
EDUCAÇÃO
PESQUISAS voltadas para desenvolvimento e EDUCAÇÃO BILÍNGUE (1º libras; 2º português - escrita)
são
FACULTATIVAS
para instituições
privadas
dever
da sociedade
da comunidade escolar
do Estado
da família
todos os níveis
tradutores/intérpretes GRADUAÇÃO/PÓS = devem ter
nível superior, com habilitação, PRIORITARIAMENTE, em Tradução e Interpretação em Libras
tradutores/intérpretes EDUCAÇÃO BÁSICA = devem possuir NO MÍNIMO
ensino médio completo
certificado de proficiência
ao longo da vida
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
SAÚDE
acesso universal e igualitário
profissionais = capacitação inicial e continuada
qualquer tipo de deficiência = R/H
violência - notificação - polícia/MP/conselhos
SUS = ações para prevenir
acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.
promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.
aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.
identificação e controle da gestante de alto risco.
atenção integral
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;
atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
campanhas de vacinação;
atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência
atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
ASSISTÊNCIA SOCIAL
garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária
projeto social BÁSICA + ESPECIAL
1 SALÁRIO MÍNIMO
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
avaliação multidisciplinar
SUAS/SUS = ações articuladas
desenvolvimento
potencialidades
talentos
aptidões
psicossociais
atitudinais
sensoriais
cognitivas
profissionais
artísticas
físicas
habilidades
diretrizes
diagnóstico e intervenção precoces;
adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;
atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das
Redes de Atenção à Saúde (RAS)
nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
são garantidos
organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;
capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
CULTURA, ESPORTE, TURISMO, LAZER
HOTÉIS, POUSADAS, SIMILARES
para os já existentes = mínimo 10% ou 1
RESERVA DE ESPAÇOS LIVRES E ASSENTOS PRA PCD E 1 ACOMPANHANTE
vale pra pessoa com mobilidade reduzida
poder público de promover a participação PCD em atividades artísticas, intelectuais...
VIDA
tratamento, hospitalização e pesquisa científica
consentimento PRÉVIO, LIVRE, ESCLARECIDO
EXCETO
risco de morte
emergência em saúde
consentimento suprido CURATELA
A
pesquisa científica
envolvendo pessoa com deficiência em situação de
tutela ou de curatela
deve ser realizada, em caráter
excepcional
, apenas quando houver
indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência
e desde que
não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados
.
TRANSPORTE E MOBILIDADE
comandos manuais de freio/embreagem
vidros elétricos
direção hidráulica
câmbio automático
FROTA DE TÁXI = 10% ou mínimo 1 a cada 20
2%, mínimo 1 vaga
estacionamento
de uso público, privado, coletivo
aberto ao público
em vias públicas
ACESSIBILIDADE
PCD + MOBILIDADE REDUZIDA
CIDADANIA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
VIDA DE FORMA INDEPENDENTE
outorga ou renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza
execução de qualquer tipo de obra
aprovação de financiamento de projeto com a utilização de recursos públicos ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere
prestação do respectivo serviço
fabricação de veículos de transporte coletivo
aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação
concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados
recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças em formato acessível POR MEIO DE SOLICITAÇÃO
telecentros e lan houses = 10% ou pelo menos 1
RADIODIFUSÃO SONS/IMAGENS
subtitulação legenda oculta
janela com intérprete
audiodescrição
canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários devem disponibilizar recursos de acessibilidade, a expensas do fornecedor
o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 anos
os procedimentos do plano específico deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 anos
PLANO ESPECÍFICO DE MEDIDAS
eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva
facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por órgãos governamentais
criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva
o plano revisto a cada 4 anos
agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva
os procedimentos a cada 2 anos
facilitar acesso a crédito especializado
acesso a produtos, recursos, estratégias...
direito de votar e ser votado
O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.
CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SE FOR TUTOR, CURADOR, SÍNDICO, LIQUIDATÁRIO, INVENTARIANTE, TESTAMENTEIRO, DEPOSITÁRIO JUDICIAL EM RAZÃO DE OFÍCIO/PROFISSÃO
AUMENTA 1/3
ABANDONO (DOLO)
RECLUSÃO
6 MESES - 3 ANOS + MULTA
APROPRIAR - DESVIAR RENDIMENTO
RECLUSÃO
1 - 4 ANOS + MULTA
NÃO PROVER NECESSIDADES (CULPA)
RECLUSÃO
6 MESES - 3 ANOS + MULTA
COMETIDO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/PUBLICAÇÃO
RECLUSÃO
2 - 5 ANOS + MULTA
RETER/UTILIZAR CARTÃO MAGNÉTICO PARA RECEBER $
DETENÇÃO
6 MESES - 2 ANOS + MULTA
VÍTIMA SOB CUIDADO E RESPONSABILIDADE DO AGENTE
AUMENTA 1/3
SE FOR TUTOR OU CURADOR
AUMENTA 1/3
PRATICAR/INDUZIR/INCITAR DISCRIMINAÇÃO
RECLUSÃO
1 - 3 ANOS + MULTA
TOMADA DE DECISÃO APOIADA
pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil
Não há previsão legal autorizando o processo pela via extrajudicial.
a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar
Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
cordão de fita - deficiências ocultas
DEFICIENTE PODE...
decidir sobre número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar
conservar sua fertilidade
exercer direitos sexuais e reprodutivos
dirieto de família e convivência familiar/comunitária
casar-se e constituir união estável
guarda/tutela/curatela/adoção
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
proteção/socorro em quaisquer circunstâncias;
atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade
disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
recebimento de restituição de imposto de renda;
NÃO são extensíveis ao acompanhante
tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
