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Recursos do Fundeb (Recursos provenientes dos estados e DF (20% das…
Recursos do Fundeb
Recursos provenientes dos estados e DF
20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais
IPI Exportação
– Imposto sobre produtos Industrializados, proporcional às exportações
ITCMD
– Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações
ICMS
– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IPVA
– Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Desoneração das Exportações
50%
do Imposto Territorial Rural –
ITR
devida aos municípios
FPE
– Fundo de Participação dos Estados
Receita da
dívida ativa tributária
, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados
Complementação financeira de responsabilidade da União
10%
, no mínimo, do total dos recursos de impostos e transferências destinados ao fundo
Recursos provenientes dos municípios
20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais
Cota-Parte do
IPI Exportação
– Imposto sobre produtos Industrializados, proporcional às exportações
Cota-Parte do
IPVA
– Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
FPM
– Fundo de Participação dos Municípios
Cota parte de
50%
do Imposto Territorial Rural –
ITR
devida aos municípios
Cota-Parte do
ICMS
– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Desoneração das Exportações
Cota-parte da receita da
dívida ativa tributária
, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados