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Direito Tributário 04 (Causas Modificadoras do Crédito Tributário…

- - - - Moratória
        art. 151, I, do CTN
        
        Significa dilação do prazo
        
        Ex.: lei que estabelece que todos os devedores tributários com pagamentos não feitos até a data de hoje, poderão regularizar seus débitos tributários em 60 dias, o que não implicará na geração de multa.
      - Depósito
        art. 151, II, do CTN
        
        Disponibilização pelo sujeito passivo do valor correspondente ao crédito tributário cumulado a uma impugnação.
      - Reclamação ou Recursos Administrativos
        art. 151, III, do CTN
        
        São as famosas impugnações, que podem ser administrativas ou judiciais
      - Liminar em Mandado de Segurança e Antecipação de Tutela em Ações Declaratórias
        art. 151, IV e V, do CTN
        
        Suspendem a exigibilidade do crédito quando concedidas
      - Parcelamento
        art. 151, VI, do CTN
        
        Suspende a exigibilidade do crédito enquanto estiver sendo cumprido.
        Caso ocorra inadimplência, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas
  - - - Pagamento
        art. 156, I, ao 169 do CTN
        
        Em suma, é o cumprimento voluntário da obrigação tributária
      - Compensação
        art. 156, II, 170 e 170-A do CTN
        
        É a extinção recíproca de créditos de dois sujeitos, até o montante em que se equiparam
        
        Para que ocorra a compensação, os créditos devem ser recíprocos, ter a mesma natureza, estarem vencidos e serem exigíveis
      - Transação
        art. 156, III, e 171 do CTN
        
        Negociação, realizada por meio de concessões recíprocas, com o objetivo de extinguir o crédito tributário
        
        Somente pode ser aplicada para créditos litigiosos, ou seja, em discussão administrativa ou judicial
      - Remissão
        art. 156, IV, e 172 do CTN
        
        Perdão de crédito tributário e/ou sancionatório já constituído
      - Decadência e Prescrição
        art. 156, V, do CTN
        
        Prescrição
        art. 174 do CTN
        
        Perda da pretensão do direito do Fisco de manejar a execução fiscal
        
        Decadência
        art. 173 do CTN
        
        Prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado
        
        Perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, ou seja, realizar o lançamento tributário
      - Conversão do Depósito em Renda
        art. 156, VI, do CTN
      - Pagamento Antecipado e Homologação
        art. 156, VII, do CTN
      - Consignação em Pagamento
        art. 156, VIII, e 164 do CTN
        
        Instrumento de quem quer pagar, mas não consegue
      - Decisão Administrativa Irreformável
        art. 156, IX, do CTN
      - Dação em Pagamento
        art. 156, XI, do CTN
      - Decisão Judicial Passada em Julgado
        art. 156, X, do CTN
  - - - Anistia
        
        Perdão de sanção tributária ainda não lançada!
        
        Vale apenas para sanção tributária e não para tributo!
      - Isenção
        
        Causa de não incidência legalmente qualificada
        
        Perdão do tributo ainda não lançado!