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Agentes Públicos 9- Remuneração (REVISÃO (E É (GERAL, ANUAL, E SEM…
Agentes Públicos 9- Remuneração
É vedada
redução
e vencimentos
subsídios
Vencimentos
dos S.P.E
e alterados
lei específica
Fixados
REVISÃO
TAMBÉM
OCORRE
POR LEI
E É
GERAL
ANUAL
E SEM DISTINÇÃO
SUBSÍDIO:
FORMA
COMO OS
AGENTES
POLÍTICOS
RECEBEM
JÁ CAIU:
A REVISÃO
CONSTITUI
DIREITO
PÚBLICO
SUBJETIVO
