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H.CORPUS E PROCESSO (LEGIT. ATIVA: (QLQR (PESSOA (EM SEU (FAVOR …

- - - - EM SEU
        
        FAVOR
      - OU DE
        
        OUTREM
- - - - COMPET.
        
        PARA EXPEDIR
        
        DE OFÍCIO
        
        HCORPUS
- - - - JUSTA
        
        CAUSA
    - - ESTIVER
        
        PRESO
        
        POR TEMPO
        
        DEMAIS
    - - DE QUEM
        
        MANDOU
        
        RESTRINGIR
        
        A LIBERD.
        
        DE LOCOMOÇ.
    - - O MOTIVO
    - - NULO
    - - A PUNIBILID.