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Falência (3. Sentença e efeitos da falência (O devedor falido tem ainda…

- - - - Esses atos falenciais coincidem-se com atos fraudulentos e abusivos, estabelecendo-se 7 situação específicas:
        
        Retardamento de pagamento ou à fraude a credores
        
        Transferência de estabelecimento a terceiro, sem autorização expressa dos credores.
        
        Liquidação precipitada dos ativos.
        
        Simulação de transferência do estabelecimento principal visando a burlar a legislação e a fiscalização em prejuízo do credor
        
        Dação em pagamento a credores restando insolvente
        
        Ausência e abandono de estabelecimento.
        
        Descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
    - - Próprio credor requer sua falência.
    - - Devedor que não cumpre com suas obrigações pode ter sus falência decretada;
      - É necessário demonstrar o descumprimento da obrigação com o protesto do título executivo pela falta de pagamento ou a frustração da execução.
- - - - Sentença declaratória
      - Encerramento da Falência.
    - - Declaração da extinção das Responsabilidades.
    - - Petição inicial
      - Sentença declaratória
  - - - Nulidade da obrigação ou do título
      - Existência de fato que pode extinguir a obrigação(novação, compensação) ou suspensão da cobrança
      - Possibilidade de vício no protesto
      - Encerramento das atividades empresariais há mais de dois anos
      - Prescrição do crédito
      - Pedido de recuperação judicial
      - Falsidade do título
      - Depósito elisivo(
      - Pagamento da dívida
    - - c. Habilitação de crédito dos credores.
      - d.Nomeação do administrador judicial
      - b. Apresentação pelo falido, em 5 dias, da relação nominal dos credores com as respectivas qualificações e valores.
      - e.Intimação do Ministério Público e das Fazendas.
      - a. Suspensão de todas as ações e execuções contra do falido.
      - f.Fixação do termo legal
- - - - Relatório, contendo:
        
        Resumo dos pedidos
        
        Respostas e o registro do andamento do processo
        
        Nomes
        
        Fundamento do direito
      - O dispositivo
        
        O texto legal que o magistrado usará p/ resolver a questão.
    - - Síntese do pedido
      - O termo legal da falência
      - recuperação judicial ou 1º protesto por falta de pagamento.
      - Determinação para apresentação da relação nominal dos credores
      - Estabelecimento do prazo legal para habilitação de crédito
      - suspensão de todas as ações e execuções do devedor
      - Proibição da oneração de bens do falido
      - determinação da lacração dos estabelecimento empresariais do falido ou a continuação sob administração do administrador judicial
      - diligências p/ salvaguardar os interesses das partes
      - Anotação da falência na junta Comercial
      - Nomeação de administrador judicial
      - expedição de ofício a repartições públicas
      - Convocação de assembleia geral p/ constituição de Comitê de credores
      - Notificação pessoa do MP e fazendas públicas
- - - - Apresentação das Conta ao Juiz
        
        Publicação das contas
        
        Julgamento das contas do Adm. Judicial
        
        Apresentação do Relatório final
        
        Encerramento da Falência por sentença judicial
  - - - Remuneração do adm. judicial
      - Massa de credores
      - Arrecadação, administração e realização do ativo e distribuição do produto e processo
      - custas judiciais
      - Obrigações da recuperação judicial e tributos relativos a decretação da falência