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COMPETÊNCIA INTERNA (NÃO compete ao juízo Federal luizarios.adv (sujeitas…
COMPETÊNCIA INTERNA
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luizariso.adv ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis
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execução fiscal
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no foro de domicílio do réu,
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a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: luizarios.adv
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art.42 do CPC luizarios.adv causas cíveis
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ressalvado
às partes
o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
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momento da determinação da competência luizarios.adv art.43 do CPC
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O princípio da perpetuatio iurisdictionis ( perpetuação da jurisdição) estabiliza a fixação da competência processual a partir da data do registro do feito ou da distribuição da petição inicial.
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ações fundadas em direito real sobre imóveis :house: luizarios.adv
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O foro de domicílio do autor da herança, no :flag-br: luizario.adv
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Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
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ação de alimentos
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essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em
ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário
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ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos :racing_car:, inclusive aeronaves :airplane: luizarios.adv
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Idoso
de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
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Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
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