Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
04 - Lei 9.784/99 (capítulo X - Da instrução (falou em parecer…
04 - Lei 9.784/99
-
em caso de intimação, só preciso me apresentar depois de 3 dias úteis
-
se eu não souber onde o cara está, não sei quem é, pode ser por edital (publicação ficta)
questao boa
A intimação será nula quando houver inobservância de alguma irregularidade, mas se o administrado comparecer, supre a irregularidade (se lascou)
se vc for intimado e não comparecer (revelia), não se lascou como lá no processo judicial
aqui é informal, eu ainda tenho direito à ampla defesa
art.27. O desatendimento da intimação 'não' importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. (não se aplica os efeitos da revelia)
-
-
os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito (em regra, mas de forma verbal também é possível) e em vernáculo (língua portuguesa)
-
autenticação é feita pelo próprio órgão, não precisa ir no cartório
-
-
competência, finalidade e forma são vinculadas porque derivam de lei
informalidade, oficialidade e gratuidade são os 3 princípios basilares do processo administrativo
tudo é muito simples, informal. quanto mais for exigida formalidade, burocracia, está errado
-
