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Atos administrativos (Extinção (Contraposição – ato posterior, Caducidade…
Atos administrativos
Revogação
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- Oportunidade e conveniência (discricionariedade)
Anulação
- Quem praticou o ato ou Judiciário
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Extinção
- Contraposição – ato posterior
- Caducidade – norma posterior (cuidado com a caducidade dos serviços públicos!)
- Cassação – ilegalidade praticada pelo beneficiário do ato
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- Renúncia – ato unilateral do beneficiário do ato
- Revogação – conveniência e oportunidade
Espécies (NONEP)
- Negociais (licença, autorização e permissão)
- Enunciativos (certidões, atestados, pareceres)
- Ordinatório – poder hierárquico
- Punitivos – poder disciplinar ou de polícia
- Normativos - poder regulamentar
Atos negociais
- Licença – vinculada e definitiva
- Autorização – discricionária e precária – interesse particular
- Permissão – discricionária e precária – interesse da coletividade
Decadência
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Sem prazo, no caso de má-fé do beneficiário do ato