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Serviços Públicos (Serviço adequado (CoMo EU ReMu SeCo) (Universalidade,…
Serviços Públicos
Extinção
- Caducidade – descumprimento/inexecução (decreto)
- Rescisão – judicial (inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido)
- Encampação – razão de interesse público (lei autorizativa)
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- Advento do termo contratual - prazo
- Falência, extinção, falecimento, incapacidade do titular
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PPP
- Concessão patrocinada – contraprestação pecuniária do parceiro público - tarifa do usuário + R$ poder público
- Concessão administrativa – Adm. Pública é usuária direta ou indireta - não há tarifa
Diferente das concessões comuns, em que a concessionária presta o serviço público por sua conta e risco, nas PPPs há a repartição de riscos entre o Poder Público e o parceiro privado.
Vedações
- Prazo inferior a 05 anos e superior a 35 anos
- Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- Valor menor que 10 milhões
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Licitação
possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas
em regra, a concessão se dá sem exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem
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Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
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