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Organização da Adm. (Administração Indireta (Fundações Públicas –…
Organização da Adm.
Agências reguladoras
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Garantias
- estabilidade dos dirigentes, que possuem mandato fixo – impossibilidade de exoneração ad nutum
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- independência administrativa
- ausência de subordinação hierárquica – controle finalístico
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Paraestatais
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Mantidas mediante contribuições sociais de natureza tributária, bem como mediante dotações orçamentárias do Poder Público.
Administração Indireta
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SEM/EP - exploração direta de atividade econômica pelo Estado é exceção! Apenas: 1.imperativos da segurança nacional; ou 2.relevante interesse coletivo. Regime jurídico de direito privado, portanto sem benefícios.