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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EXTRATERRITORIALIDADE :earth_americas: (CRIMES…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
ANTERIORIDADE DA LEI
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA
NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL :warning:
LEI PENAL NO TEMPO :timer_clock:
NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO Q LEI POSTERIOR DEIXA DE CONSIDERAR CRIME
LEI POSTERIOR Q FAVORECE O AGENTE APLICA-SE A FATOS ANTERIORES
LEI EXCEPCIONAL/ TEMPORÁRIA
APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA
TEMPO DO CRIME :timer_clock:
MOMENTO DA AÇÃO/ OMISSÃO AINDA Q OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO :timer_clock:
TERRITORIALIDADE :earth_americas:
AOS CRIMES COMETIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL
LUGAR DO CRIME :earth_americas:
ONDE OCORREU A AÇÃO/ OMISSÃO NO TODO OU EM PARTE
EXTRATERRITORIALIDADE :earth_americas:
CRIMES COMETIDOS NO ESTRANGEIRO
PRESIDENTE
FÉ PUBLICA DA UNIÃO
ADMIN. PUBLICA
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
ATENUA QUANDO DIVERSAS
COMPUTA QUANDO IDÊNTICAS