Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Agentes Públicos (PAD (Recursos (Pedido de reconsideração - reformatio in…
Agentes Públicos
PAD
Recursos
-
-
-
Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”
Ampla defesa, contraditório, razoável duração do processo...
-
-
-
Procedimento sumário para abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos
Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
Concurso
Súmula Vinculante nº 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”
-
Fora das vagas, no cadastro reserva - mera expectativa de direito
-
Prazo de validade: até 02 anos, prorrogável 1 vez, por igual período
-
-
Classificação
Honoríficos (sem remuneração - jurados, mesários, etc.)
-
Administrativos (servidores, empregados e temporários)
-
-
-
-
-
Remuneração
Teto
Aplica-se às sociedades de economia mista e empresas públicas que recebam recursos estatais para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral
-
-
-
-
-
Penalidades
-
-
Demissão
-
Inassiduidade habitual - 60 dias, interpoladamente, durante 12 meses
-
-
-
Requerimento
Prescrição
05 anos - atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
-
-
-
-
Greve
Competência julgamento
-
Justiça Comum - todo o resto (celetistas adm. Direta, autarquias e fundações e estatutários)
Desconto dos dias paralisados, exceto se a greve decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
-
Proibida: militares, policiais civis e servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública