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DA CAPACIDADE PROCESSUAL (Serão representados em juízo, ativa e…

- - - - Em regra,
        
        pode ser parte qualquer sujeito que tenha personalidade jurídica (PJ :classical_building: ou PF :girl::skin-tone-3:)
      - órgão público > sem personalidade jurídica
        
        integram a estrutura do Estado
      - EXCEÇÃO >> ex :CÂMARA DOS VEREADORES, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
        
        personalidade judiciária
        
        SEM personalidade jurídica,
        
        porém pode demandar em JUÍZO
        
        condição
        
        defender os seus direitos institucionais,
        
        relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão
        
        STJ : Câmara dos Vereadores de determinada localidade ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. A Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda?
        
        NÃO > interesse patrimonial
        
        não está relacionado com a defesa de prerrogativa institucional da Câmara Municipal
- - - - salvo
        
        separação total de bens
      - necessitará do consentimento do outro para propor ação
        
        outorga marital
        
        marido > esposa
        
        outorga uxória
        
        esposa > marido
      - consentimento
        
        pode ser suprido judicialmente :male-judge::skin-tone-2:
        
        ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
        
        quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo
        
        falta de consentimento
        
        quando necessário e não suprido pelo juiz :male-judge::skin-tone-2:
        
        invalida o processo.
  - - - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa
        
        enquanto não for constituído advogado
      - incapaz
        
        se não tiver representante legal
        
        ou se os interesses do representante colidirem com os do incapaz
    - - Defensoria Pública, nos termos da lei.
      - O MP pode exercer a função de curador especial?
        
        NÃO
        
        MP intervirá na qualidade de fiscal da ordem jurídica
    - - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa,
      - permanecer revel,
      - com legitimidade para apresentação de embargos.
      - Este art. 72 é aplicável apenas ao processo (fase) de conhecimento?
        
        NÃO
        
        deve ser aplicado em qualquer processo, inclusive no caso de execução
      - será nomeado curador especial,
    - - exerce
        um múnus público
      - FUNÇÃO
        
        defender o réu em juízo naquele processo.
      - Possui os mesmos
        poderes processuais que uma “parte”,
        
        o que pode fazer
        
        reconvenção em favor
        do réu citado por edital, cujos interesses está defendendo (STJ)
        
        doutrina >
        
        pode também propor ações
        autônomas de impugnação,
        
        a exemplo do MS contra ato judicial
    - - NÃO SE APLICA
        
        curador especial não tem o ônus de
        impugnar pontualmente (de forma individualizada) cada fato alegado pelo autor
      - RECURSO precisa pagar preparo?
        
        NÃO
        
        STJ.
        
        Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa,
        
        o recurso interposto pela Defensoria Pública,
        
        na qualidade de curadora especial, e
        
        está dispensado do pagamento de preparo
        
        EXECUÇÃO FISCAL > GARANTIA NOS EMBARGOS
        
        DEFENSORIA COMO CURADOR ESPECIAL
        
        TEM ENTENDIMENTO SOBRE A DISPENSA DA GARANTIA como condição de admissibilidade DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
        
        "consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus público,
        
        com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa"
        
        HONORÁRIOS DO DEFENSOR PÚBLICO
        
        honorários contratuais
        
        NÃO > é um atribuição prevista em lei (múnus público)
        
        STJ
        
        O Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo
        
        exercício da curatela especial por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é
        
        remunerado mediante o subsídio em parcela única
        
        SUCUMBENCIAL
        
        SIM
        
        ao final do processo, se o réu se sagrar vencedor da demanda, a
        instituição Defensoria Pública terá direito aos honorários sucumbenciais.
  - - - assistidos
    - - representados
- - - - capacidade postulatória (ius postulandi) se refere à capacidade técnica-formal, ou seja, inscrição na OAB que lhe confere a capacidade para postular em juízo.
- - - - o juiz :female-judge::skin-tone-2:
        
        suspenderá o processo e
        
        designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
  - - - se a providência couber ao autor
        
        processo será extinto
      - se a providência couber ao réu
        
        réu será considerado revel
      - terceiro
        
        lado do réu
        
        revel
        
        lado do autor
        
        excluído do processo
    - - se a providência couber ao recorrente;
        
        não conhecerá do recurso,
      - se a providência couber ao recorrido.
        
        determinará o desentranhamento das contrarrazões
- - - - sem consentimento
        
        assistente litisconsorcial do alienante
      - ingressar no lugar da parte, se tiver o consentimento da parte contrária
- - - - de
        
        um :girl::skin-tone-4:
        
        ou de ambos os cônjuges. :couplekiss:
  - - - regime de separação absoluta de bens;
  - - - somente é indispensável
        
        nas hipóteses
        
        de composse
        
        ou de ATO por ambos :couplekiss: praticado.
  - - - anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
        
        a citação do cônjuge é indispensável
        
        hipótese de litisconsórcio necessário
        
        Art. 114. O litisconsórcio será necessário
        
        por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida
        
        a eficácia da sentença depender da citação de TODOS que devam ser litisconsortes
        
        ação de inventário e
        partilha
        
        em regra, não é necessária a citação do cônjuge do herdeiro;
        
        exceção > essa citação será necessária se o caso envolver renúncia, cessão, desistência ou alienação de bem imóvel.
        
        1 more item...
        
        no caso era ANULAÇÃO DA PARTILHA da herança
        
        2 more items...
        
        IMÓVEL JÁ FOI REGISTRADO
        
        integrando o patrimônio comum do casal,
        
        . Isso porque poderá haver a perda do imóvel que atualmente pertence
        a ambos, devendo a lide ser decidida de forma uniforme para ambos.
        
        comunhão universal de bens, pois tudo o que houver sido adquirido por herança passa imediatamente a
        integrar o patrimônio comum, cabendo ao outro cônjuge por metade.
- - - - os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
  - - - por seus diretores;
  - - - Ao titular do cargo de procurador de autarquia
        
        não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo.
  - - - somente poderá ocorrer em questões de interesse COMUM dos Municípios associados
      - e dependerá de autorização :pencil2: :spiral_note_pad:
        
        do respectivo chefe do Poder Executivo municipal,
        
        com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
  - - - SUM-436
        
        I -
        
        A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,
        
        estão dispensadas da juntada
        
        de instrumento de mandato
        
        e de comprovação do ato de nomeação.
        
        mandato é ex lege > decorre da CF
        
        II -
        
        Para os efeitos do item anterior,
        
        é essencial que o signatário ao menos
        
        declare-se exercente do cargo de procurador,
        
        não bastando a indicação do número de inscrição na OAB
  - - - para prática de ato processual por seus procuradores
        
        em favor de outro ente federado,
        
        mediante convênio
        
        firmado pelas respectivas procuradorias.
- - - - invalida o processo.
    - - SIM
        
        2 casos
        
        NEGAR sem justo motivo
        
        IMPOSSIBILIDADE
      - QUEM ?
        
        JUIZ :male-judge::skin-tone-2:
  - - - por DISPOSIÇÃO LEGAL eficácia da sentença depender da citação de TODOS que devam ser litisconsortes
    - - regra
        
        NÃO precisa participação do cônjuge do autor ou do réu
      - exceção
        
        composse
        
        ou de ato por ambos praticado
      - art. 73, §2º, CPC
        
        Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu
        
        somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
- - - - o Advogado-Geral da União
      - representa o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo
      - submetido à direta, pessoal e imediata supervisão
        
        do Presidente da República
      - e possui status de
        Ministro de Estado.
      - QUEM NOMEIA?
        
        PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      - Precisa integrar a carreira?
        
        NÃO
        
        nomeado livremente pelo Presidente da República, independentemente de
        integrar ou não a carreira,
      - REQUISITOS
        
        :arrow_double_up: 35 anos
        
        notável saber jurídico
        
        e reputação ilibada
    - - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão
      - vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, c
      - cabendo-lhe, nos termos da lei complementar :notebook: que dispuser sobre sua organização e funcionamento,
      - as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
    - - a execução da dívida ativa tributária
      - incumbe também executar
        
        dívidas de FGTS,
        
        multas por infração à CLT
        
        e multas penais não paga
        
        exceto
        
        decisões dos Tribunais de Contas da União que ensejem condenação a
        administradores públicos ao pagamento de multa ou ressarcimento de valores para a União
        
        ser executadas pela Advocacia Geral da União e
        
        título executivo não é objeto de inscrição em dívida nem se confunde com a certidão de dívida ativa,
        
        CABE EXECUÇÃO PELO CPC
  - - - STF
        
        o não lhes assegurou independência funcional, tal qual o fez para os membros
        do Ministério Público:
        
        INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO AMAZONAS QUE DEU INDEPENDENCIA FUNCIONAL
        
        O inciso I do mencionado art. 100, por sua vez, ao atribuir independência funcional aos do ESTADO
        
        desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto
        
        constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da Magna
        
        não gozam da garantia de inamovibilidade sendo estes
        subordinados hierárquicos do Chefe do Poder Executivo que poderá interferir na sua atuação
        
        inconstitucional a norma de Constituição Estadual que atribua autonomia funcional e
        administrativa à Procuradoria Estadual.
        
        Constituição do Estado do Mato Grosso, ao condicionar a destituição do Procurador-Geral
        do Estado à autorização da Assembleia Legislativa
        
        Compete ao Chefe do Executivo dispor sobre as matérias exclusivas de sua
        iniciativa, não podendo tal prerrogativa ser estendida ao Procurador-Geral do Estado.
        
        Constituição Estadual não pode impedir que o Chefe do Poder Executivo interfira na atuação
        dos Procurados do Estado, seus subordinados hierárquicos.
        
        Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que
        pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não.
        
        A garantia
        
        da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos Magistrados, aos
        
        membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública
        
        não podendo ser
        estendida aos Procuradores do Estado.
        
        autonomia conferida aos Estados pelo art.25,caput, da CF
        
        não tem o condão de afastar as normas constitucionais de
        
        observância obrigatória
        
        goza o Procurador de independência intelectual quanto a um
        parecer que irá exarar, por exemplo, ou quanto à linha defesa que irá seguir em determinado caso.
        
        o governador do estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela
        procuradoria?
        
        NÃO
        
        STF
        
        incompatível com a Constituição o entendimento de que o Governador do Estado
        deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela Procuradoria,
    - - regra > não
      - exceção
        
        poderá o Chefe do Poder Executivo contratar advogados
        privados em questões específicas (STF)
        
        mesmo existente quadro organizado de procuradores:
        
        EPRESENTAÇÃO JUDICIAL
        NÃO EXCLUDENTE DA CONSTITUIÇÃO DE MANDATARIO AD JUDICIA PARA CAUSA ESPECIFICA.
        
        expressamente a possibilidade de contratação direta dos serviços de advogados, por meio de inexigibilidade
        de licitação, na forma do art. 25, II da Lei 8.666/93.
    - - são recebidas
        exclusivamente pelo Procurador Geral,
      - não cabendo ao Governador, pois, a representação judicial do Estado.
  - - - Sem Procuradoria
        Organizada
        
        Atribuída ao Prefeito
        
        constituir advogado mediante PROCURAÇÃO
        
        PREFEITO RECEBE A CITAÇÃO
        
        Prefeito também seja advogado, ele não poderá ele atuar em defesa do Município
        
        Mandato de Chefe do
        Poder Executivo é incompatível com a advocacia.
      - COM PROCURADORIA ORGANIZADA (criada por lei)
        
        Atribuída ao Procurador
        
        PROCURADOR
        
        recebe as citações e intimações e atua
        
        em juízo independente de Procuração
        
        Representação in re ipsa.
  - - - No âmbito Federal, a lei
        10.408/2002 já resolveu a questão atribuindo tal função à Procuradoria Geral Federal.
    - - LEI CRIADORA da autarquia/fundação
        
        Cria o cargo de
        Procurador
        
        presentação judicial
        da Autarquia ou Fundação
        
        Recebem as citações
        
        atuam independente de procuração
        
        NÃO CRIA o cargo de procurador
        
        Presentação feita pelo dirigente do
        órgão.
        
        deve constituir advogado
        mediante procuração
        
        NÃO CRIA o cargo de procurador, MAS estabelece que será feita pela PGE ou PGM
        
        cabe aos PGE e PGM
        
        Recebem as citações
        
        atuam
        independente de procuração.
      - STF
        
        PÓS CF/88 NÃO pode mais criar cargo de procurador autárquico / fundacional
        
        a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes
        quando da promulgação da Carta.
        
        princípio da unicidade da representação judicial e da
        consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal.
        
        funcional exclusiva da procuradoria-geral do estado
        
        A Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos procuradores
        
        do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das unidades federadas estaduais
        
        e distrital – o que inclui as autarquias e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa
        
        A exceção prevista no art. 69 do ADCT
        
        deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não é mais possível a criação de órgãos
        
        jurídicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida apenas a manutenção
        
        daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta
        
        inconstitucionalidade da previsão de procuradorias autárquicas para os Estados-membros
  - - - não possuem personalidade jurídica
      - mas apenas personalidade
        judiciária, a qual lhe autoriza atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais:
    - - constitucional a criação de Procuradorias Legislativas
        
        tanto para a defesa dos interesses peculiares que assegurem a autonomia ou independência do PoderLegislativo frente aos demais poderes,
        
        como para análise de procedimentos jurídicos internos do órgão.
      - PODE a contratação de advogado público pelo Poder Legislativo defesa de seus
        interesses institucionai