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Causas extintivas de punibilidade - Prescrição (Causas Interruptivas da…
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A PPP começa a correr:
No caso de tentativa, do dia em q cessar a atividade criminosa
Nos crimes permanentes, da data em que cessou a permanência
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Crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente, só começa a correr qdo a vitima completa 18 anos, salvo se a esse tempo a ação penal já houver sido proposta
Crimes imprescritíveis
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à ações de grupos armados contra a ordem constitucional (art 5, XLIV, CF)
Como se calcula? O prazo prescricional varia de acordo com a PPL. Deve verificar o limite máximo da pena imposta ao abstrato, no preceito sancionador, e enquadrá-lo em um dos incisos do art 109 CP
Como se conta prazo prescricional? Conta-se de acordo com a regra do art 10CP, computando dia do começo e contando os meses e anos pelo calendário comum; prazo fatal e improrrogável;