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Direito Penal - Penas - Aplicação da pena - Reincidência - Arts. 63 e 64…
Direito Penal - Penas - Aplicação da pena - Reincidência - Arts. 63 e 64 do CP
O período depurador (5 anos) começa a contar da data em que a pena for efetivamente extinta
Genérica
Prática de crimes distintos
Específica
Prática do mesmo crime
Requisitos
Um crime, cometido no Brasil e/ou em outro país
Condenação definitiva
Prática de novo crime
Crime + crime = reincidente
Contravenção + contravenção = reincidente
Crime + contravenção = reincidente
Contravenção + crime = primário
Indica a falha da pena quanto à sua função de prevenção especial
O novo crime deve ser cometido após o trânsito em julgado da sentença que o condene por crime anterior
Não geram reincidência:
Sentença absolutória imprópria
Transação penal
Suspensão condicional do processo
Anistia
Abolitio Criminis
Perdão judicial