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Direito Administrativo 7 (Enriquecimento ilícito (Penas (Perda dos bens ou…
Direito Administrativo 7
Enriquecimento ilícito
Penas
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Ressarcimento integral do dano, quando houver
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Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos
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Prejuízo ao erário
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Penas
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Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos
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Lembre-se que entre elas o mais grave e o enriquecimento ilícito e o mais "leve" e ferir os princípios da administração