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1.Aplicação da Lei Penal 1.2 (art. 1º - 12) Legalidade (Meros valores…
1.Aplicação da Lei Penal 1.2
(art. 1º - 12)
Legalidade
Estrita Legalidade
Subdivide-se
nesses principios:
Taxatividade da Lei
Tem que descrever de forma clara o ato
Inconstitucionalidade dos tipos penais vagos
Proibição da Analogia
In Malam Partem
Abandono Material (244, CPP)
Posso usar analogia para beneficiar
Não posso usar analogia pra prejudicar
Reserva Legal
(FCC = Legalidade)
MP
STF: A MP pode tratar sobre
Direito Penal não incriminador
Ex: MP 417 - Lei 11.706/05
Pode tratar de aspectos do dir. penal que não sejam incriminadores
Não pode dizer que uma conduta é crime
Pode usar para beneficiar o réu
Posso ter MP tratando de Direito Penal?
CF - Nao! (art. 62, §1º, I, b)
Direito Penal deve ter lei
LC ou LO
Anterioridade
Lei deve ser anterior ao crime
Meros valores e morais NÃO serão considerados crimes
P. Intervenção
Mínima
Direito Penal só deve cuidar da proteção de
bens relevantes e imprescindíveis (CESPE)
Exclusiva proteção de Bens JURÍDICOS
P. da Reserva Legal
(Art. 1º, CP)
Não há crime sem lei anterior que o defina.
Não há pena sem prévia cominação legal
Art 5. XXXIX, CF