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DME (Multas (Apresentação fora do prazo (Pessoa Jurídica em início de…

- - - - R$500/mês ou fração
    - - R$1500/mês ou fração
    - - R$100/mês ou fração
    - - 50%
  - - - 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta
      - Mínimo de R$100
      - Redução de 70% se optante pelo Simples
    - - 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta
- - - - Decorrentes de operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, que sejam decorrentes de
        
        Alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos
        
        Prestação de serviços
        
        Aluguel
        
        Outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie