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Da prisão - liberdade provisória e da fiança 3 (NÃO SE ADMITE (FIANÇA (nos…
Da prisão - liberdade provisória e da fiança 3
NÃO SE ADMITE
FIANÇA
nos crimes
de racismo
terrorismo
tráfico
ilícito
de intorpecentes
cometidos
por grupos
armados
civis
ou militares
contra
a ordem constitucional
e o Estado de Direito
DETALHE:
AINDA
QUE NÃO
SE POSSA
ARBITRAR
FIANÇA
PODERÁ
SER CONCEDIDA
LIBERDADE
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