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NEGÓCIO JURÍDICO (PLANO DA EXISTÊNCIA (PREENCHIMENTO (REQUISITOS MÍNIMOS…
NEGÓCIO JURÍDICO
PLANO DA EXISTÊNCIA
PREENCHIMENTO
REQUISITOS MÍNIMOS
PARA QUE POSSA EXISTIR
PRODUZIR EFEITOS
Ñ CUMPRIMENTO
NEGÓCIO N PRECISA SER DESCONTITUÍDO
POIS
Ñ EXISTE
SALVO CASAMENTO
CELEBRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE
AGENTE
OBJETO
FORMA
VONTADE EXTERIORIZADA CONSCIENTE