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Repartição de Receitas - Aula 02 (Não são repartidos (Da União (II, IE,…
Repartição de Receitas -
Aula 02
Repartição das receitas tributárias
sempre do maior para o menor
Apenas impostos e CIDE - Combustíveis serão repartidos.
Alguns impostos não são repartidos.
Não são repartidos
Impostos de
municípios
ITCMD
Da União
II
IE
IGF
IEG
Imposto de renda sobre servidores públicos
Estaduais
100% para os estados
Municipais
100% para os municípios
IOF sobre ouro como ativo financeiro
30% para os estados
70% para os municípios
Impostos residuais
instituídos pela União
20% para os
Estados
ITR
50% do municípios se da União
100% se delegado aos municípios
CIDE -
Combustíveis
29% dos Estados
25% dos 29% aos municípios
IPI
10% aos estados proporcional ao
valor das respectivas exportações
25% dos 10% aos municípios
IR + IPI
49% da receita total é repartida
22,5% aos municípios
com 3% para o Norte, Nordeste e Centro Oeste
1% em Dezembro e 1% em Janeiro
21,5% dos estados
IPVA
50% para os municípios sobre
veículos licenciados em seu território
ICMS
25% aos municípios
3/4 na proporção do valor
adicionado em seus territórios
1/4 conforme dispuser lei estadual