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Processo Legislativo (Lei ordinária e lei complementar (Aprovação (Lei…
Processo Legislativo
Lei ordinária e lei complementar
Aprovação
Lei ordinária
Maioria simples (presentes)
Lei complementar
Maioria absoluta (membros)
Fase introdutória
Iniciativa de lei
Parlamentar
Membros do CN
Extraparlamentar
Presidente - início na Câmara dos Deputados
STF - início na Câmara dos Deputados
Tribunais superiores - início na Câmara dos Deputados
MP
Cidadãos - o projeto de lei será apresentado à Câmara dos Deputados com subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Concorrente
Exclusiva
Art. 61, §1º
Fase Constitutiva
Deliberação Parlamentar
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação
Se for rejeitado
o projeto de lei será arquivado
Se for aprovado sem emendas
Envio ao Presidente da República
Se for aprovado com emendas
Volta à casa iniciadora
Deliberação Executiva
Sanção
Sansão Expressa
Sansão Tácita
Após 15 dias de silêncio do Presidente da República
Veto
Total
Parcial
Será apreciado dentro de 30 dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores em sessão conjunta