Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CPC - Embargos de Declaração 1 (CONCEITO: (DIFERENTEMENTE (DOS DEMAIS…
CPC - Embargos de Declaração 1
CONCEITO:
DIFERENTEMENTE
DOS DEMAIS
BUSCA
ESCLARECER
OBSCURIDADES
OU SEJA
OMISSÕES
OU CORRIGIR
ERRO
MATERIAL
SUPRIR
OMISSÃO
ELIMINAR
CONTRADIÇÃO
PRAZO:
O ÚNICO
QUE É
5 DIAS
(DEMAIS
SÃO 15)
CABIMENTO:
QLQ
DECISÃO:
SENTENÇA
DEC INTERLOC
ACÓRDÃO
DEC MONO