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CPC - Embargos de Declaração 1 (CONCEITO: (DIFERENTEMENTE (DOS DEMAIS…

- - - - BUSCA
        
        ESCLARECER
        
        OBSCURIDADES
        
        OU SEJA
        
        OMISSÕES
        
        OU CORRIGIR
        
        ERRO
        
        MATERIAL
        
        SUPRIR
        
        OMISSÃO
        
        ELIMINAR
        
        CONTRADIÇÃO
- - - - 5 DIAS
        
        (DEMAIS
        
        SÃO 15)
- - - - SENTENÇA
      - DEC INTERLOC
      - ACÓRDÃO
      - DEC MONO