CPC - Embargos de Declaração 1

CONCEITO:

DIFERENTEMENTE

DOS DEMAIS

BUSCA

ESCLARECER

OU CORRIGIR

SUPRIR

PRAZO:

O ÚNICO

QUE É

5 DIAS

(DEMAIS

SÃO 15) image

CABIMENTO:

OBSCURIDADES

ELIMINAR

CONTRADIÇÃO dúvida

OMISSÃO

ERRO

MATERIAL corrigir

OU SEJA

OMISSÕES image

QLQ

DECISÃO:

SENTENÇA

DEC INTERLOC

ACÓRDÃO

DEC MONO