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Empréstimo compulsório e contribuição de melhoria - Aula 01 (Empréstimo…
Empréstimo compulsório
e contribuição de melhoria -
Aula 01
Ressarcir o ente estatal desde que tenha havido valorização dos imóveis
Apenas obra pública
Dentro dos valores da valorização e
no limite do valor gasto na obra
Recapeamento do asfalto não
gera contribuição de melhoria
Valorização do imóvel pode ser utilizado como base de cálculo
Requisitos mínimos da contribuição de melhoria
Publicação prévia
Determinação da parcela do custo da obra
a ser financiado pela contribuição
Delimitação da zona beneficiária
Orçamento do custo da obra
Determinação para toda a zona ou para cada uma
das áreas diferenciadas nela contida
Memorial descritivo do projeto
Prazo não inferior a 30 dias para
impugnação pelos interessados
Regulamentação do processo administrativo de instrução e
impugnação sem prejuízo a apreciação judicial
Empréstimo compulsório
Somente a União
Mediante
lei complementar
não pode
por lei ordinária nem medida provisória
Para despesas extraordinária descorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência
Despesas extraordinária
Calamidade pública
Guerra externa ou iminência
(Guerra civil não se enquadra)
Não precisa respeitar a anterioridade nonagesimal
Investimento Público
Caráter urgente
Relevante interesse nacional
Deve respeitar princípio da anterioridade
Arrecadação vinculada
Restituição do valor do empréstimo
Provisório - Com prazo determinado
Contribuições especiais
Principais divisões
Contribuições interventivas
Não incide sobre exportação
Incide sobre importação
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
Somente pela União
Pode Lei ordinária ou medida provisória
CIDE - Combustível pode não respeitar anterioridade
se aumentar e retornar ao valor anterior
Contribuições sociais
Contribuições de seguridade social
Sobre empregadores ou empresas:
Sobre receita ou faturamento PIS/PASEP e COFINS
Contribuição sobre Lucro Líquido
Social Patronal sobre folha de pagamentos
Sobre trabalhadores
Sobre servidores públicos submetidos
a regime próprio de previdência
Sobre receita de concurso de prognósticos
(Loterias e jogos)
Sobre importação de bens e serviços
Contribuição social residual
para a seguridade social
Contribuições sociais gerais
Contribuição para salário-educação
Contribuição ao sistema "S"
SENAI
SESI
SESC
Serviço Social Autônomo
Interesse público exercido por
Pessoa jurídica de direito privado
Não incide sobre exportação, mas incide
sobre a importação
Poderá ter base de cálculo ou
fato gerador de impostos
Contribuições corporativas e
Contribuições para custeio da iluminação pública
Em geral da União, exceto
Contribuições sociais dos servidores
públicos podem ser criadas pelos seus entes
COSIP
Parafiscalidade
Um ente institui a contribuição e repassa para outro
Seguridade social
Saúde, previdência e assistência social
Anterioridade especial/ mitigada / nonagesimal
Contribuições corporativas
Categorias profissionais ou econômicas
Instituídos pela União - Parafiscalidade
CREA, CRF, CRM ...
Não há obrigatoriedade sindical
( Contribuição confederativa )
Há contribuição corporativa
COSIP
Contribuição Para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública
Vinculada
Observando aos princípios da
legalidade e das duas anterioridades
Municípios e DF