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GFIP (Quem não é obrigado? (Segurado especial, Contribuinte individual sem…
GFIP
Quem não é obrigado?
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Órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhista e previdenciário próprios
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Multas mínimas
Tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária
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Redução
Se a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício
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Quem é obrigado?
Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas e contribuintes equiparados sujeitos ao recolhimento do FGTS e prestação de informações à Previdência Social