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AGRAVO EM R.ESPECIAL E R.EXTRAORDINÁRIO (PROCEDIMENTO (PETIÇÃO (SERÁ…
AGRAVO EM R.ESPECIAL E R.EXTRAORDINÁRIO
CABIMENTO:
CONTRA
NEGATIVA
DE PRESIDENTE
OU VICE
DE TRIBUNAL
DE 2º
INSTÂNCIA
QUE NÃO
ADMITIR
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SALVO
QUANDO
A DECISÃO
FOR FUNDAMENTADA
EM REGIME
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
OU RECURSOS
REPETITIVOS
QUE SERÃO
OBJETO
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FINALIDADE:
DESLOCAR
O JULGAMENTO
DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO
PARA
O STJ
OU STF
PRAZO:
15 DIAS
PROCEDIMENTO
PETIÇÃO
SERÁ
DIRIGIDA
AO PRESIDENTE
OU VICE
DO TRIBUNAL
ESTE
DARÁ
PRAZO
DE 15 DIAS
PARA CONTRAMINUTA
ESGOTADO
O PRAZO
ELE
PODERÁ
RETRATAR-SE
OU ENVIAR
OS AUTOS
AO TRIBUNAL
SUPERIOR
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DETALHE
O AGRAVO
PODERÁ
SER JULGADO
JUNTAMENTE
COM
RECURSO
ESPECIAL
OU EXTRAORDINÁRIO
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