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2 - CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605 (É POSSÍVEL (APLICAR O PRINCÍPIO DA…
2 - CRIMES AMBIENTAIS
LEI 9.605
SANÇÕES PENAIS E ADM
CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE
D. 6514
INFRAÇÕES ADM
É POSSÍVEL
APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
NOS CRIMES AMBIENTAIS
AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 2º - QUEM
DE QLQR FORMA
CONCORRE NESSES CRIMES
INCIDE NAS PENAS
NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE
BEM COMO
O DIRETOR
ADM
MEMBRO DE CONSELHO
DIRETOR
AUDITOR
QUE SABENDO DA CONDUTA
CRIMINOSA DE OUTREM
DEIXAR DE IMPEDIR SUA PRÁTICA
QND PODIA AGIR PARA EVITÁ-LA
O GERENTE
ART. 3º - AS PJ
SERÃO RESPONSABILIZADAS
ADM
CIVIL
PENALMENTE
NOS CASOS EM QUE
A INFRAÇÃO SEJA COMETIDA
POR DECISÃO DE
SEU REPRESENTANTE
LEGAL
OU CONTRATURAL
OU DE SEU ÓRGÃO COLEGIADO
NO INTERESSE OU BENEFÍCIO
DA ENTIDADE
ART.3º. P.U:
A RESPONSA DA PJ
NÃO EXCLUI DA P.F
AUTORAS
COAUTORAS
OU PARTÍCIPE
DO MSM FATO
É POSSÍVEL
A RESPONSA PENAL DA PJ
POR DELITOS AMBIENTAIS
INDEPENDENTEMENTE
DA RESPONSA CONCOMITANTE DA PF
QUE AGIA EM SEU NOME
NÃO SE ADOTA
A TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO
ART. 4º
:warning:
PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PJ
SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE
FOR OBSTÁCULO AO
RESSARCIMENTO
DE PREJUÍZOS CAUSADOS
À QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
DA APLICAÇÃO DA PENA
ART. 6º - PENALIDADE
IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO
SERÃO OBS
GRAVIDADE
DO FATO
ANTECEDENTES
DO INFRATOR
SITUAÇÃO
ECONÔMICA
DO INFRATOR
ART. 7º - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
SÃO
AUTONOMAS
E
SUBSTITUEM
AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
QUANDO
I) TRATAR-SE DE
CRIME CULPOSO
OU FOR APLICADA PENA PRIVATIVA
INFERIOR A 4 ANOS
II) A SUBSTITUIÇÃO
SEJA SUFICIENTE
PARA EFEITOS DE
REPROVAÇÃO
E PREVENÇÃO DO CRIME
ART. 8º
AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DA PF SÃO
SUSPENSÃO DE ATIVIDADES
PARCIAL
OU TOTAL
QND NÃO OBEDECER
AS PRESCRIÇÕES LEGAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
TAREFAS GRATUITAS
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
PROIBIÇÃO DE
CONTRATAR COM PODER PÚBLICO
RECEBER INCENTIVOS FISCAIS
PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
PELO PRAZO
DOLOSO
: 5 ANOS
CULPOSO:
3 ANOS
ART. 14 - ATENUAM A PENA
BAIXO GRAU DE
INSTRUÇÃO
OU ESCOLARIDADE
ARREPENDIMENTO DO INFRATOR
PELA ESPONTÂNEA
REPARAÇÃO DO DANO
OU LIMITAÇÃO SIGNIFICATIVA
DA DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL CAUSADA
ART. 15 - AGRAVAM A PENA
I) REINCIDÊNCIA
NOS CRIMES AMBIENTAIS
II) TER COMETIDO INFRAÇÃO
ATINGINDO ÁREAS
DE CONSERVAÇÃO
OU DE REGIME DE USO ESPECIAL
NOS DOMINGOS
NOS FERIADOS
À NOITE