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LICITAÇÃO licitação-287x300 (PROCEDIMENTO ADM (DETERMINA CRITÉRIOS…
LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO ADM
CUMPRINDO REQUISITOS LEGAIS
PROCEDIMENTO PRÉVIO ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS
SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO
MAIS VANTAJOSA
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR
NORMAS GERAIS
UNIÃO
NORMAS ESPECÍFICAS
PRÓPRIO ENTE FEDERADO
UNIÃO- EM ALGUNS CASOS
LEIS ÂMBITO FEDERAL
LEI 8.666/93
ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS
Constitucionais para a UNIÃO
Incnst. para DEMAIS ENTES
LEI 10.520/02 (LEI DO PREGÃO)
CONTRATOS ADM
LEI 8.987/95
LEI 11.079/04
FINALIDADE
ISONOMIA
GARANTIA DE DES. NACIONAL
BUSCA PELA MELHOR PROPOSTA
