Atos que compõem o processo legislativo: iniciativa, emendas, deliberação e votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. - O processo legislativo ordinário ocorre em três fases – introdutória (iniciativa de apresentação da proposta), constitutiva (apresentação de emendas, discussão do projeto, votação e sanção/veto) e complementar (promulgação e publicação da lei).