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Da prisão-prisões cautelares prisão preventiva 3 (EXCLUSÃO DE ILICITUDE (A…

- - - - NÃO SERÁ
        
        DECRETADA
        
        SE O JUIZ
        
        VERIFICAR
        
        QUE O AGENTE
  - - - POR EXCLUDENTE
        
        DE ILICITUDE
        
        QUAIS SEJAM
        
        LEGÍTIMA DEFESA, ETC
- - - - contra
        
        adolescente
        
        idoso
        
        80+
        
        doente
- - - - mulher
      - criança
      - ou deficiente
- - - - sido condenado
        
        por outro
        
        crime doloso
        
        em sentença
        
        transitada
        
        em julgado
  - - - punidos
        
        com pena
        
        privativa
        
        de liberdade
        
        máxima
        
        SUPERIOR
        
        1 more item...
- - - - POSSÍVEL
        
        IDENTIFICAR
        
        A IDENTIDADE CIVIL
        
        DA PESSOA
    - - ELA
        
        NÃO FORNECER
        
        INFORMAÇÕES
        
        SUFICIENTES
        
        PARA ESCLARECÊ-LA