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RAIS (Quem é obrigado a declarar? (Empregadores Urbanos e Rurais, Filiais,…
RAIS
Quem é obrigado a declarar?
Empregadores Urbanos e Rurais
Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior
Autônomos ou profissionais liberais que tenham empregados
Multas
Mínima
R$425,64
Acréscimo de R$106,40/bimestre
Por número de empregados
0 a 25 empregados
0% a 4%
26 a 50 empregados
5% a 8%
51 a 100 empregados
9% a 12%
101 a 500 empregados
13% a 16%
+500 empregados
17% a 20%
Omissão de informações ou declaração falsa ou inexata
Mínimo de R$425,64
Acréscimo de R$26,60 por funcionário omitido
RAIS NEGATIVA
Estabelecimento que não manteve empregados ou que permaneceu inativo
Prazo
5º dia útil de abril