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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PLANEJAMENTO -…
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PLANEJAMENTO - INTRODUÇÃO À LRF
ANTECEDENTES
Antecedentes
do início dos anos 80 até meados dos anos 90:
excessiva instabilidade da atividade econômica, com descontrole inflacionário e oscilações das taxas de juros
planos econômicos não surtiam os efeitos pretendidos e as finanças públicas se apresentavam sempre desequilibradas
a conjuntura nacional com a transição dos governos militares para os civis e a promulgação da CF/88 trouxeram incentivos e mecanismos para que a população passasse a reivindicar seus direitos, os quais ensejaram mais despesas por parte do Estado; para dar resposta ao aumento de necessidades de gastos, o Estado adota mecanismos que comprometem receitas futuras ao realizar despesas em montantes superiores à sua arrecadação imediata
mecanismo de utilização da inflação para obter ganho ao postergar pagamentos :arrow_forward: é inviabilizado após o controle da inflação com o Plano Real
nos que diz respeito a experiências de outros países, a LRF incorpora alguns princípios e normas, tomados como referencial para a elaboração da LRF:
a Nova Zelândia, através do Fiscal ResponsabilityAct, de 1994
a Comunidade Econômica Europeia, a partir do Tratado de Maastricht
o FMI, organismo do qual o :flag-br: é Estado-membro, e que tem editado e difundido algumas normas de gestão pública em diversos países
os Estados Unidos, cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget EnforcementAct, aliado ao princípio de "accountability"
:warning: não foram os únicos parâmetros utilizados
PRINCÍPIOS
Transparência
exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios
LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos
Controle
permite gerenciar o risco por meio de ações fiscalizadoras e de imposição de prazos na gestão de políticas e de procedimentos, que podem ser de natureza legal, técnica ou de gestão
Planejamento
determinar os objetivos a alcançar e as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para a sua execução
ex: traz condições para a geração de despesa e para o endividamento, estabelece metas fiscais e acrescenta mais regras para os instrumentos de planejamento e orçamento
Responsabilização
obrigação de prestar contas e responder por suas ações