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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS I (TÍTULO II Dos Direitos e…

- - - - STF
        
        Assiste aos indivíduos o direito à busca pela felicidade, como forma de realização do princípio da dignidade da pessoa humana
    - - BOOKMARK “TESTEMUNHA DE JEOVÁ” NO TARTUCE
        
        BOOKMARK “DIREITO À VIDA E LIMITAÇÕES/RESTRIÇÕES” NO LENZA
    - - Não ofende o direito à vida nem a dignidade da pessoa humana, a realização de pesquisas com células‐tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento
        
        BUSQUE POR "ADI E LB" NA FUC 7 DE AMBIENTAL
  - - - STF - Igualdade material/fática/perante os bens da vida/real - Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade (Aristóteles)
        
        Ações afirmativas/discriminações positivas, como reserva de vagas em universidades públicas para negros e índios, cotas raciais em concursos públicos e a LMP são constitucionais
        
        BUSQUE POR "AÇÕES AFIRMATIVAS" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        Legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido - Restrição da admissão a cargos públicos a partir de idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem limite razoável, tendo em conta grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo
        
        BUSQUE POR "PARA SER ELIMINATÓRIO" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "té o critério baseado na cor pode ser legítimo, desde que não seja preconceituoso" NESTE MAPA
        https://coggle.it/diagram/XEmp33xSk6yI_-wH/t/administrativo-constitucional-agentes-p%C3%BAblicos-i
        
        Transgêneros têm direito de alteração do nome e do gênero (sexo) DIRETAMENTE NO REGISTRO CIVIL, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamento hormonal ou de processo judicial
        
        Não autoriza ao Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros - Ofensa ao princípio da separação dos Poderes
        
        SV-37
        Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia
        
        TÓPICO 10.2.1, PG. 355, LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
      - BUSQUE POR "PARADOXO DA IGUALDADE" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
  - - - RESERVA LEGAL
        
        SIMPLES/RESTRIÇÃO LEGAL SIMPLES
        Constituinte simplesmente remete ao legislador ordinário a tarefa de limitar o conteúdo inicialmente amplo do direito tal como prefigurado na norma jusfundamental, sem, todavia, acrescer a tal autorização qualquer espécie de delimitação
        Constituinte admite restrições às liberdades públicas positivadas, bastando que a lei seja editada com base em autorização da própria CF
        
        Ex.:
        
        VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
        
        VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
        
        QUALIFICADA/RESTRIÇÃO LEGAL QUALIFICADA
        CF não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados
        
        Ex.:
        
        XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
        
        XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  - - - Descriminalizou a “marcha da maconha”
        
        Inconstitucional qualquer interpretação do CP que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos
        
        Aplica-se àqueles que defendem publicamente a legalização do aborto
        
        VD. BOOKMARK “MARCHA DA MACONHA” NO PDF DE QUESTÕES PASSADAS FCC CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL, AUXÍLIO PROCURADORIAS, 2ªFASE PGE-GO
      - Inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista
      - Resolução STF nº 290/2004
        Instituiu o serviço de Ouvidoria
        Expressamente vedou a formulação de reclamação, críticas ou denúncias de caráter anônimo, determinando a sua liminar rejeição
        (HC 97.197, rel. Min. Celso de Mello, julg. em 2/10/2009)
        
        Súmula n. 611-STJ. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à ADM.
        
        Em regra, não são admitidas denúncias anônimas/delação apócrifa ou bilhetes apócrifos como fundamento para instauração de IP ou como prova processual lícita
        
        No IP n. 1.957, o STF traçou diretrizes sobre o tema:
        
        Exceção - É possível a instauração de IP com base em bilhete apócrifo quando o bilhete for produzido pelo próprio acusado ou quando constituir o corpo de delito do crime
        
        Escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da "persecutio criminis
        
        Nada impede, porém, que o Poder Público, provocado por delação anônima ("disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar o relatado e, em caso positivo, promova a formal instauração da "persecutio criminis"
        
        O MP, independentemente da prévia instauração de IP, pode formar a sua "opinio delicti" com apoio em outros elementos de convicção, desde que os dados informativos não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos
        
        (CESPE – 2018 – STJ – Analista)
        O princípio da vedação ao anonimato impede que o MP, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
        CERTO
      - CASO ELWANGER - DISCURSO ANTISSEMITA EM LIVROS - RACISMO
        
        BUSQUE POR "2ª QUESTÃO DO 2º SIMULADO BÔNUS DO CURSO DE 2ªFASE CESPE DO RPGE" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "PROSELITISMO RELIGIOSO" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
  - - - BUSQUE POR "ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 13.188/2015" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
  - - - Ensino religioso, OBRIGATORIAMENTE, será OFERECIDO pelas escolas no ENSINO FUNDAMENTAL
        
        Pode ser confessional
        
        Ex.: possível que seja ministrado em escola pública o ensino religioso de matriz católica
        
        MAS a MATRÍCULA pelo aluno será FACULTATIVA (art. 210, §1º)
  - - - MAS É INCONSTITUCIONAL A VACINAÇÃO FORÇADA
        
        VD. BOOKMARK "ERREI ESSA DE ADMINISTRATIVO" NO PDF DO GABARITO COMENTADO DAS RODADAS DPE/RJ DO SOBREDIREITO
      - A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO OFENDE A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA? NÃO!
        https://www.youtube.com/watch?v=kYsQBoAhO5w&t=12s&ab_channel=UbirajaraCasado
        
        BUSQUE POR "(RPGE/Simulado PGE-AL/2021) Joana e Fábio, casal vegano" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        DOD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/aa85e45da94cb0d78853c50ba636a15a?categoria=1&subcategoria=1&ano=2020&criterio-pesquisa=e
        +
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9c4e6233c6d5ff637e7984152a3531d5?categoria=1&subcategoria=1&ano=2020&criterio-pesquisa=e
  - - - Direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado
        
        Jornalista responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, sujeitando‐se ao direito de resposta
      - Para que haja condenação por dano moral, não é necessária ofensa à reputação do indivíduo - A dor de se perder um membro da família, por ex., pode ensejar indenização por danos morais
    - - X
        
        A UNIÃO pode exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas e programas de rádio e televisão, o que NÃO configura exigência de licença
        Art. 21 Compete à União:
        XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
        Art. 220, § 3º Compete à lei federal:
        I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
        II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
        
        BUSQUE POR "ADI 2.404" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
    - - BUSQUE POR "2ª QUESTÃO DO 2º SIMULADO BÔNUS DO CURSO DE 2ªFASE CESPE DO RPGE" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
  - - - Sigilo bancário
        A quebra só se dará em situações excepcionais, demonstrada a necessidade das informações solicitadas e cumprir as condições legais, com individualização do investigado e do objeto da investigação (não é possível a determinação da quebra do sigilo bancário para apuração de fatos genéricos)
        
        Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário e quais podem requisitar diretamente?
        
        A RECEITA FEDERAL/ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/FISCO PODE REQUISITAR DIRETAMENTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, DESDE QUE
        
        LC 105/01
        Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
        Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
        
        (TJ‐PR – 2017) Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
        CERTO
        STF - Constitucional LC que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário - Dever fundamental de pagar tributos
        
        HAJA REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO DESSE ART.
        
        JÁ EXISTE NO ÂMBITO FEDERAL
        Decreto Federal nº 3.724/91
        
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        HAJA PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO
        
        TAIS EXAMES SEJAM INDISPENSÁVEIS
        
        BUSQUE POR "Quais órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        VUNESP - Procurador do Município de Ribeirão Preto/2019
        Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios.
        O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
        
        a) ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancário de contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.
        
        Havendo procedimento de fiscalização instaurado
        +
        Sendo a medida indispensável
        Fisco pode requisitar diretamente os dados bancários às instituições financeiras, dispensando intervenção do Judiciário
        Obs.: como é Município, exige-se, assim como pros Estados, regulamentação deste dispositivo (siga a linha laranja)
        
        b) orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do MPE, órgão competente para requisitar, ao juízo da FP, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos de processos administrativos de fiscalização.
        
        c) orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes, considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.
        
        d) orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento da EF, já que somente nesse tipo de ação é possível requisitar informações bancárias de contribuintes.
        
        e) orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos os dados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.
        
        Receita Federal não é órgão centralizador e detentor de todos os dados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas
        
        TÓPICO 2.5.2 NA PG. 434 DA SINOPSE DE TRIBUTÁRIO
        
        b) CPIs PODEM DETERMINAR
        
        CPI's NÃO PODEM DETERMINAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA!
        Reserva de jurisdição
        
        MAS PODEM DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO!
        Porque é medida investigatória e não cautelar, nem assecutória
        CPI não tem poder de cautela, já que a decisão final não é sua
        
        CPI'S MUNICIPAIS NÃO PODEM - "Poderes de investigação próprios da autoridade judiciária" - Municípios não têm Judiciário (autogoverno limitado)
        
        X
        
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        LC 105/01
        Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
        § 1º As CPI’s, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM.
        
        BUSQUE POR "CPI" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XPw4WF7zMBf40qPK/t/constitucional-aula-06-ii-poder-legislativo-ii
        
        a) JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal
        
        MP NÃO PODE DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
        
        MAS MP PODE REQUISITAR DIRETAMENTE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE CONTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (STJ)
        
        PROCURADORES DO MP DE CONTAS TAMBÉM PODEM REQUISITAR DIRETAMENTE, SEM SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS JUNTO AO MP (STJ)'
        
        ALÉM DO INTERESSE PÚBLICO A RELATIVIZAR A PRIVACIDADE NESSES CASOS, OUTRO FUNDAMENTO SÃO OS PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MP (ART. 129, VIII, DA CF)
        
        (CESPE/PGM/João Pessoa/Procurador/2018) na pg. 345 do livro de Penal e Processo Penal
        
        BUSQUE POR "Procuradores de contas podem requerer informações e documentos diretamente aos órgãos, entidades e agentes submetidos ao controle externo, sem subordinação ao Presidente da Corte" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "QUEBRA DE SIGILO" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do HC profilático/preventivo
        
        HC SERVE PARA IMPUGNAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL EM PROCESSO PENAL
        Porque podem resultar restrição ao direito de liberdade do investigado (HC profilático/preventivo)
        
        Caso a quebra do sigilo fiscal ou bancário ocorra em processo administrativo ou civil, não caberia HC, mas MS, porque desses processos não pode resultar restrição à liberdade
    - - Ex.: pintar o cabelo, colocar piercing, orientação sexual
    - - Objetiva
        Visão da sociedade
      - Subjetiva
        Visão da própria pessoa
    - - Imagem retrato
        Fisionomia
      - Imagem atributo
        Repercussão social da imagem, voz
  - - - a) Com o consentimento do morador
      - b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia
        Ex.: busca e apreensão, cumprimento e prisão preventiva...
        
        Doutrina - A força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno
      - c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro
        
        Crimes permanentes, nos quais a situação de flagrância se estende no tempo - Ex.: o cárcere privado e o porte de drogas
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de João Pessoa/2018
        Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
        CERTO
        STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. em 5/11/2015
        
        BUSQUE POR
        "Havendo suspeitas de que existe droga em determinada casa, será possível que os policiais invadam a residência mesmo sem ordem judicial e ainda que contra o consentimento do morador?" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
  - - - SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA/EPISTOLAR
        Lei 7.210/84 art. 41, p. único
        Inviolabilidade de correspondência do preso, mas o diretor do presídio pode restringir essa inviolabilidade nos casos de suspeita de ameaça à segurança pública
        “A inviolabilidade do sigilo epistolar não pode servir como escudo protetivo para salvaguardar práticas ilícitas”
      - SIGILO DE DADOS
        Suponha que, em busca e apreensão em escritório profissional, os policiais apreendam disco rígido (HD) de computador no qual estão armazenados e‐mails recebidos pelo investigado - Não há violação do sigilo da comunicação de dados - A PROTEÇÃO constitucional é da COMUNICAÇÃO E NÃO DOS DADOS EM SI - Não há quebra do sigilo das comunicações (interceptação das comunicações), mas apreensão de base física dos dados
        
        3º DoD da pg. 382 do livro de Penal e Processo Penal
      - WHATSAPP
        CONVERSAS DE WHATSAPP NÃO SE ENQUADRAM NA PROTEÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 5º, XII DA CF
        
        MAS A AUTORIDADE POLICIAL SÓ PODE VER AS CONVERSAS DE WHATSAPP COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
        Marco Civil da Internet
        Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet
        
        Ilícita é a devassa de dados e das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial
        Faz sentido, porque é como se fosse interceptação telefônica, só que da conversa por mensagem de texto
        
        STF
        SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS (REGISTRO/HISTÓRICO DAS LIGAÇÕES)
        Lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas
      - É lícita a prova de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação
        Assim, se “A” e “B” estão conversando, “A” pode gravar essa conversa mesmo que “B” não saiba, desde que a conversa não esteja resguardada por causa legal de sigilo ou reserva da conversação
    - - SIGILO DO REGISTRO TELEFÔNICO/DE DADOS TELEFÔNICOS
        Quebra do sigilo telefônico
        Acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, à conta da VIVO/TIM)
        PODE SER DETERMINADA TAMBÉM PELAS CPIs (porque é medida de investigação e não cautelar - CPI não tem poder geral de cautela, já que a decisão final não é sua)
        
        STF
        SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS (REGISTRO/HISTÓRICO DAS LIGAÇÕES)
        Lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas
        
        Ilícita é a devassa de dados e das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial
        Faz sentido, porque é como se fosse interceptação telefônica, só que da conversa por mensagem de texto
      - SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        Interceptação telefônica
        Acesso às gravações das conversas
        Medida mais gravosa
        PODE SER DETERMINADA SOMENTE PELO JUDICIÁRIO (RESERVA DE JURISDIÇÃO) DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MP, para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
        
        CPI's NÃO PODEM DETERMINAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA!
        Reserva de jurisdição
        
        MAS PODEM DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO!
        Porque é medida investigatória e não cautelar, nem assecutória (CPI não tem poder geral de cautela, já que a decisão final não é sua)
        
        CPI'S MUNICIPAIS NÃO PODEM
        "Poderes de investigação próprios da autoridade judiciária" - Municípios não têm Judiciário (autogoverno limitado)
        
        STF
        Inadmissível a interceptação telefônica no curso de processo de extradição (porque não é processo, nem investigação criminal)
        
        A interceptação telefônica realizada em investigação criminal pode ser utilizada em PAD contra servidor investigado e em PAD contra outros servidores que não estavam na ação criminal
        
        Lei 9.296/96 (Lei da Interceptação Telefônica)
        Regulamenta o inciso XII do art. 5º da CF
        
        Vedada interceptação telefônica quando a prova puder ser produzida por outros meios ou o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção
      - BUSQUE POR "4 SITUAÇÕES" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
    - - BUSQUE POR "Uso da interceptação telefônica como prova no processo civil" NA FUC 11 DE PROCESSO CIVIL
  - - - Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais - Apenas se houver potencial lesivo pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional
        
        Ex.: atividade de músico prescinde de controle
      - Constitucional o exame da OAB - Exercício da advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o acesso à profissão
      - Inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista
  - - - a) fins pacíficos, e sem armas;
      - b) em locais abertos ao público;
      - c) não frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;
      - d) Desnecessidade de autorização;
      - e) Necessidade de prévio AVISO à autoridade
        
        (CESPE – 2013 – TJDF)
        Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a ADM., previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.
        CERTO
        
        BUSQUE POR "RE 806339" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        DOD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/76cf4ecb943fc5282061fffd96ff4df9?categoria=1&subcategoria=1&ano=2020&criterio-pesquisa=e
    - - Autoridade policial competente deverá desarmar ou afastar o indivíduo infrator, prosseguindo-se a reunião com os demais participantes desarmados
  - - - a) Pluralidade de pessoas: a associação é sociedade, união de pessoas com fim determinado
      - b) Estabilidade: ao contrário da reunião, que tem caráter transitório (esporádico), as associações têm caráter permanente
      - c) Surgem de ato de vontade
      - Independe da aquisição de personalidade jurídica!
    - - DISSOLVIDAS COMPULSORIAMENTE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Medida mais gravosa
      - ATIVIDADES SUSPENSAS - NÃO SE EXIGE TRÂNSITO EM JULGADO - Medida menos gravosa
    - - XXI ‐ as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
        Caso de representação processual, exigindo autorização do representado, porque, nesse caso, elas REPRESENTAM os filiados/associados, defendendo, em nome deles, direito deles
        Só os associados que manifestaram autorização expressa estarão, a posteriori, legitimados para execução do título judicial decorrente da ação ajuizada pela associação
        
        BUSQUE POR "VUNESP - Procurador (Pref SBC)/2018" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte/2015
        Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
        ERRADO
        
        BUSQUE POR "REsp 1796185/RS" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
  - - - XXVI ‐ a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
        
        XXVII ‐ aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
        XXVIII ‐ são assegurados, nos termos da lei:
        a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, INCLUSIVE nas atividades desportivas;
        b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
        Direito do autor - Enquanto viver, terá total controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras - Só após sua morte haverá limitação temporal do direito transmitido aos herdeiros
        
        Direito autoral é transmissível aos herdeiros apenas pelo tempo que a lei fixar - Nesse sentido, diferencia‐se do direito à propriedade industrial ->
        
        XXIX ‐ a lei (Lei da Propriedade Industrial - LPI) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
        Diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte, somente havendo limitação temporal quando da transmissão aos herdeiros, o criador de inventos industriais tem, sobre estes, durante sua vida, privilégio apenas temporário sobre sua utilização
        
        XXX ‐ é garantido o direito de herança;
        XXXI ‐ a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
        No caso de bens de estrangeiros localizados no País, será aplicada a norma sucessória que mais beneficie os brasileiros sucessores - Nem sempre será aplicada a lei brasileira - Caso a lei estrangeira seja mais benéfica aos
        sucessores brasileiros, ela será aplicada
        
        :stuck_out_tongue:
        CLARO QUE É TEMPORÁRIO, PORQUE UM AVANÇO NA INDÚSTRIA PODE BENEFICIAR TODA A COLETIVIDADE
        
        :warning: IMPORTANTE
        BUSQUE POR "REsp 1.327.773-MG" NA FUC 13 DE CIVIL
        
        (Prefeitura de Piraraquara – 2014) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
        ERRADO
        "Inclusive"
        
        BUSQUE POR "REsp 1.591.298-RJ" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
  - - - CESPE - 2019
        A possibilidade de estender direitos fundamentais aos estrangeiros não residentes deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos que rege as relações internacionais do Brasil (art. 4º, II)
        CERTO
      - FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/Exame Anual 1/2019/XXVIII Exame
        Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do SUS, devendo procurar um hospital particular. Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.
        
        a) ACF, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.
        
        b) A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazê-lo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o SUS.
        
        c) O SUS rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.
        
        d) Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o SUS caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional na qual terá direito ao atendimento gratuito.
        
        CF, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  - - - :red_flag: PROCURADORIAS
      - "É possível que ente público seja indenizado por danos morais? SIM!" - FUC 2 DE CIVIL
      - MAS ELAS TÊM DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) E OS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DE SUAS COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS E AUTONOMIAS