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4 - LC 140/11 (COMPETÊNCIAS) (DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO (ART. 12 - NÃO SERÁ…
4 - LC 140/11 (COMPETÊNCIAS)
DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
ART. 12 - NÃO SERÁ APLICADO AS APAS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
:red_cross:
DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS
UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS
EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES
E AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO E MANEJO
:red_cross:
DE VEGETAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO
ART. 13 - OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES
SÃO LICENCIADOS OU AUTORIZADOS
AMBIENTALMENTE
POR
UM ÚNICO
ENTE FEDERATIVO
ART.13, §1º - OS DEMAIS ENTES INTERESSADOS
PODEM MANIFESTAR-SE
DE MANEIRA
NÃO VINCULANTE
RESPEITADOS
PRAZOS
E PROCEDIMENTOS
ART.13, §2º - A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS
É AUTORIZADA PELO ENTE LICENCIADOR
ART.13, §3º - OS VALORES ALUSIVOS
AS TAXAS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
:moneybag: :admission_tickets: :deciduous_tree:
DEVEM GUARDAR RELAÇÃO DE
PROPORCIONALIDADE
COM O CUSTO
E A
COMPLEXIDADE
DO SERVIÇO PRESTADO
PELO ENTE FEDERATIVO
DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
ART. 14 - OS ÓRGÃOS LICENCIADORES
:pencil2:
DEVEM OBS OS
PRAZOS P/ TRAMITAÇÃO
DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO
ART. 14, §3º - O DECURSO DO PRAZO
DE LICENCIAMENTO
SEM A EMISSÃO
DA LICENÇA AMBIENTAL
NÃO IMPLICA
EMISSÃO TÁCITA
NEM AUTORIZA A PRATICA DE ATO
MAS INSTAURA
A COMPETÊNCIA
SUPLETIVA
ART. 14, §4º - A RENOVAÇÃO
DE LICENÇAS AMBIENTAIS
DEVE SER REQUERIDA
COM ANTECEDÊNCIA
MÍN DE 120 DIAS
:calendar:
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
FICANDO AUTOMATICAMENTE
PRORROGADO ATÉ A
MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA
DO ÓRGÃO AMBIENTAL
DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
ART. 15 - OS ENTES DEVEM ATUAR
EM
CARÁTER SUPLETIVO
NAS AÇÕES ADM DE
LICENCIAMENTO
E AUTORIZAÇÃO
NAS HIPOTESES
INEXISTINDO
ÓRGÃO OU CONSELHO NO MUNÍCPIO
O ESTADO DEVE
DESEMPENHAR AÇÕES ADM MUNICIPAIS
ATÉ A SUA CRIAÇÃO
ART. 16 - AS AÇÕES ADM SUBSIDIÁRIAS
SERÃO POR MEIO DE APOIO
TÉCNICO
CIENTÍFICO
ADM
OU FINANCEIRO
P.U: A AÇÃO SUBSIDIÁRIA
DEVE SER
SOLICITADA
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PELO ENTE ORIGINAL
DETENTOR DA ATRIBUIÇÃO
ART. 17 - COMPETE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
PELO
LICENCIAMENTO
OU AUTORIZAÇÃO
LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
E INSTAURAR PROC. ADM
PARA
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
ART. 17, §1º - QLQR PESSOA
LEGALMENTE IDENTIFICADA
:silhouette:
AO CONSTATAR INFRAÇÃO AMBIENTAL
PODE REPRESENTAR
AO ÓRGÃO
PARA EFEITO
DO EXERCÍCIO
DE SEU PODER DE POLÍCIA
ART. 17, §3º - O DISPOSTO NO CAPUT
NÃO IMPEDE
O EXERCÍCIO
PELOS ENTES FEDERATIVOS
DE ATRIBUIÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO
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