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CONTROLE DIFUSO (EFEITOS (ASPECTO TEMPORAL (EFEITO DECLARATÓRIO (EX TUNC),…

- - - - EX TUNC
  - - - MSM PELO STF
      - SENADO NO CONTROLE DIFUSO
        
        art. 52, X, CF/88
        
        EDITAR RESOLUÇÃO
        
        EFEITOS ERGA OMNES
        
        PROMOVE SUSPENSÃO DA LEI OU ATO
        
        ESTARÁ EFETIVADA
        
        IRRETRATÁVEL
        
        EX TUNC
        
        OU EX NUNC
      - ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO
        
        ÂMBITO JURISPRUDENCIAL
        
        RE nº 197.917
        
        CASO MIRA ESTRELA
        
        RESOLUÇÃO TSE nº 21.702/04
        
        ÂMBITO CONSTITUCIONAL-LEGISLATIVO
        
        REPERCUSSÃO GERAL
        
        QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
        
        DISCUTIDAS NO RECURSO EXTRAODINÁRIO
        
        GILMAR MENDES
        
        DECISÕES DO STF
        
        CONTÉM FORÇA NORMATIVA
        
        PARA ABSTRATIVIZAÇÃO DO C. DIFUSO
        
        EDIÇÃO DE SÚMULAS VINCULANTES
        
        AUTERNATIVA À ULTRAPASSADA
        
        ABSTRATIZAÇÃO SENATORIAL
  - - - Art.27 DA Lei 9.868/99
      - POSSÍVEL
        
        JUÍZO DE Ñ RECEPÇÃO