Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Simples Nacional (SIMPLES NACIONAL LC123/06 (Obrigações das ME/ EPP :…

- - - - recolhimento mensal
        
        documento único de arrecadação
        
        IRPJ(fonte e na declaração de ajuste do beneficiário)🦁
        
        inclusive
        
        Dividendos
        
        Incide sobre
        
        pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
        
        IPI 🚗
        
        Contribuições
        
        CSLL 💸💹
        
        COFINS(salv.import), PIS/PASEP(salv.import)
        
        CPP(contr.patron.prev)👩‍🏭
        
        Exceto empresas do inciso XV
        
        Prestadoras de Serviços
        
        ISS 👨‍🏭
        
        excluídas os serviços
        
        sujeitos à substituição tributária
        
        ou retenção na fonte
        
        , e em relação à importação de serviços.
        
        INSS 👴
        
        ICMS🛍
        
        é por uma aliquota sobre a RECEITA BRUTA ANUAL(RBA)
        
        DICA: Sua incidência tem alguma relação com Faturamento. :smiley: :moneybag:
      - O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais
        será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
  - - - ou em até 180 dias da criação do cnpj
  - - - :question:
    - - EPP 👨‍💼🏬
        
        receita bruta > 360.000 até 4.800.000
      - ME👨‍🏭
        
        ME : Receita bruta até 360.000
        
        Após a formalização, serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos).
        
        para o Município (R$ 5,00 de ISS
        
        e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS)
        
        o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 46,85)
        
        Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários.
        
        O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês
        
        , passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado
    - - aproveitamento de créditos
      - Caso a empresa ultrapasse o limite de 4.800.000 no ano-calendário, no mês seguinte é sem benefício.
        
        Exclusão, caso ultrapasse 20%
    - - redução dos encargos previdenciários
      - redução da carga tributária
      - simplificação das Obrig.Acessórias :warning:
      - alíquota progressiva de acordo com o faturamento
      - Não podem ingressar, as pj art3° § 4º
        
        Entid. de crédito 💳
        
        sócio domiciliado no exterior ✈
        
        ligado a atividade pública
        
        comunicação 📺📻
        
        Devedor
        
        Sociedade que participe do capital de outra pessoa jurídica. :warning: MEP
        
        Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos
        
        , desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
        
        cujo titular ou sócio participe com mais de 10% de outra sociedade cuja receita global ultrapasse o regime.
        
        resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
        
        sociedade por ações. S/A
        
        cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
  - - - Por opção
        
        deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:
        I -até o último dia útil do mês de janeiro;
  - - - transferir a atribuição de julgamento
        
        exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza (Art. 39).
    - - I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais
  - - - O Fórum Gerencia
    - - abertura, legalização e funcionamento
        
        de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.
    - - Gerir o tratamento diferenciado
        
        orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação.
    - - Vinculo com o MF
        
        regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa e outros itens relativos ao regime de tributação do Simples Nacional.
  - - - a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nesta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
    - - Após a transferência dos débitos de ICMS e ISS (declarados em DASN ou PGDAS-D, ou lançados de ofício mediante aplicativo unificado - SEFISC) pela Receita Federal do Brasil a Estados e Municípios conveniados, o recolhimento desses débitos deve ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo, e não mais em DAS. Da mesma forma, pedidos de parcelamento desses impostos deverão ser solicitados diretamente ao Estado ou Município.
  - - - LC intituirá o Simples de Arrecadação de Impostos e C.S da U/E/DF/M, Observando:
        
        Será Opcional ao Contribuinte
        
        Podendo ter diferenciação de enquadramento por estados
        
        Recolhimento Unificado e Centralizado
        
        Distribuída parcela de recursos aos entes IMEDIATAMENTE
        
        vedada retenção ou condicionamento
        
        a arrecadação, a fiscalização e a cobrança
        
        poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado
        cadastro nacional único de contribuintes.
  - - - Dispensado ao MEI quando vender ou prestar serv. a Consumidor final, Somente.
    - - O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da
        emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.
    - - salvo
        
        Autorização do CGSN
        
        dISP.de app gratis para isso