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Garantias e privilégios do Crédito (Presume-se fraudulenta (Alienação,…
Garantias e privilégios do Crédito
Indisponibilidade de ativos financeiros e bens
Bacenjud
Limita-se ao Valor total exigível
Ultrapassa - imediato levantamento
Garantias
Meios jurídicos
Meios, modos e maneiras
Assegurar a satisfação
Privilégios
Superioridade do crédito
Preferência
Previstas em Lei
Rol exemplificativo
Falência
1º - fora do concurso de credores - FT após falência
1º - de restituição imediata
Prova de quitação de tributos
Extraconcursais
Massa
Até 150 SM
Concursal
1º Trabalho - 150 sm
1º Acidente de trabalho
2º imóvel com garantia real - 1º banco, depois tributo
3º Créditos - exceto multas
importâncias passiveis de restituição
Presume-se fraudulenta
Alienação
Oneração
Bens ou rendas
por sujeito passivo em débito com a FP
Inscrição em Divida ativa
Salvo reserva de bens suficientes
Penhora online
Crédito Tributário prefere a qualquer outro
Cobrança judicial
Não é sujeita a
concurso de credores
habilitação de falência
recuperação judicial
concordata
inventário
arrolamento
Conurso de preferência somente à
União e autarquias
Estados, DF, territórios
Municípios