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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE dg1cl3Vg (AMICUS CURIAE Art. 7.º…
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
AMICUS CURIAE
Art. 7.º,§ 2.º
RELATOR
CONSIDERANDO
RELEVÂNCIA DA MATÉRIA
REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULADORES
ADMITA MANIFESTAÇÃO
ENTIDADES
ÓRGÃOS
TRIBUNAL DECIDIR
LEVANDO EM CONTA
IMPLICAÇÕES E REPERCUSSÕES
MOMENTO
ANTES
AUTOS CONCLUSOS
PELO RELATOR
PARA JULGAMENTO DEFINITIVO
DA MANIFESTAÇÃO DO PGR
FORA DO PRAZO DAS INFORMAÇÕES
OU DPS DA AUDIÊNCIA
RELEVÂNCIA
NOTÓRIA CONTRIBUIÇÃO
MANIFESTAÇÃO
SUSTENTAÇÃO ORAL
MÁX. 15 MINUTOS
EM DOBRO
LITISCONSORTES
ADV. DIFERENTES
ART.18 VEDA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS