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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE dg1cl3Vg (AMICUS CURIAE Art. 7.º…

- - - - RELEVÂNCIA DA MATÉRIA
      - REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULADORES
    - - ENTIDADES
      - ÓRGÃOS
  - - - IMPLICAÇÕES E REPERCUSSÕES
  - - - AUTOS CONCLUSOS
        
        PELO RELATOR
        
        PARA JULGAMENTO DEFINITIVO
      - DA MANIFESTAÇÃO DO PGR
    - - OU DPS DA AUDIÊNCIA
      - RELEVÂNCIA
      - NOTÓRIA CONTRIBUIÇÃO
  - - - MÁX. 15 MINUTOS
      - EM DOBRO
        
        LITISCONSORTES
        
        ADV. DIFERENTES