Entidades do Setor Público:
a) Governos nacionais, estaduais, distrital e municipais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Defensorias e Ministério Público);
b) órgãos, secretarias, departamentos, agências,
autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo
poder público);
c) fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).