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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
APURAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS
REQUISITAR INFORMAÇÕES ADICIONAIS
DESIGNAR PERITOS OU COMISSÃO DE PERITOS
PARA EMITIR PARECER SOBRE QUESTÃO
OU FIXAR AUDIÊNCIA PÚBLICA
MEDIDA CAUTELAR
DETERMINAÇÃO
POR PARTE DA MAIORIA ABSOLUTA DO STF
SUSPENDAM O JULGAMENTO DOS PROCESSOS
QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DA LEI OU ATO
OBJETO DA AÇÃO
ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO
180 DIAS
A FIM DE
EVITAR O AGRAVAMENTO
DO ESTADO DE INSEGURANÇA OU DE INCERTEZA JURÍDICA
PRETENDIA ELIMINAR
DECISÃO
PELO MENOS 8 MINISTROS
DECISÃO
EM
ADC
DE CONSTITUCIONALIDADE
PELO MENOS 6
NA AUSÊNCIA DA MAIORIA DE MINISTROS
SUSPENDE-SE
ATÉ ALCANÇAR A MAIORIA REFERIDA
