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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE dg1cl3Vg (REQUISITOS DA P.I E…
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE
REQUISITOS DA P.I E ADMISSIBILIDADE
Ñ HÁ PRAZO PARA P.I
1º- INDICAR
DISPOSITIVO(S) VERSA A AÇÃO
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
EM RELAÇÃO A CADA UM DELES
ART. 14 L. 9.868/99
ART. 14, P. ÚNICO.
JUNTO CM A P.I
2 CÓPIAS DA LEI OU ATO
QUE CONTENHAM O(S) DISPOSITIVOS
PROCURAÇÃO
QUANDO POR ADVOGADOS
2º-
FORMULAÇÃO DO PEDIDO
COM SUAS ESPECIFICAÇÕES (ART. 14, II)
PRINCÍPIO DO PEDIDO
O PEDIDO
PODERÁ ABRANGER
JUÍZO DEFINITIVO
JUÍZO PROVISÓRIO
MEDIDA CAUTELAR
3º-
EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL
RELEVANTE
RELATOR PODE INDEFERIR
INEPTAS
Ñ FUNDAMENTADAS
IMPROCEDENTES
CABE AGRAVO EM 5 DIAS
